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Fashion Law: Mais que Proteção, uma Vantagem Estratégica no Cenário Global da Moda
No dinâmico e competitivo mercado global, o Fashion Law emerge como um pilar fundamental não apenas para a proteção, mas também como uma poderosa estratégia para as marcas de moda. A complexidade do setor, que se alimenta constantemente de referências culturais e artísticas, exige um olhar jurídico aprofundado para navegar entre a inspiração e a originalidade.
Um dos aspectos mais relevantes nesse contexto é o conceito de domínio público, que permite o uso livre de obras intelectuais após um determinado período. Compreender suas nuances e aplicações torna-se crucial para a inovação e para a redução de custos na indústria.
Essa abordagem estratégica do Fashion Law, utilizando o domínio público como um diferencial competitivo, é destacada por especialistas da área, conforme informações divulgadas pelo escritório MR Advocacia.
O Conceito de Domínio Público e Suas Regras no Cenário Global
O domínio público marca o momento em que obras intelectuais podem ser utilizadas livremente, sem a necessidade de autorização ou pagamento de royalties, após o término da proteção conferida pelo direito autoral. No Brasil, essa regra está prevista no artigo 41 da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), que estabelece que os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos, contados de 1º de janeiro do ano subsequente ao de seu falecimento.
Após esse prazo, a obra ingressa em domínio público, conforme o artigo 45, caput, da mesma lei, podendo ser utilizada por qualquer pessoa, desde que os direitos morais do autor sejam respeitados. A maior parte da Europa, incluindo a Itália, adota critério semelhante, protegendo a obra por 70 anos após a morte do autor.
Nos Estados Unidos, no entanto, a regra difere: obras protegidas entram em domínio público 95 anos após sua publicação. Por exemplo, obras lançadas em 1930 tornaram-se livres a partir de 1º de janeiro de 2026, enquanto no Brasil e na Europa, autores falecidos até 1955 tiveram suas obras incorporadas ao domínio público na mesma data.
A Relevância do Domínio Público para a Indústria da Moda
Para o mercado da moda, o domínio público representa uma fonte legítima e inesgotável de inspiração estética, narrativa e simbólica. Em um setor que prospera com referências culturais, históricas e artísticas, a possibilidade de utilizar obras clássicas sem restrições de licenciamento é um diferencial significativo.
Estampas, campanhas publicitárias, desfiles, vitrines, coleções e colaborações frequentemente dialogam com obras da pintura, do cinema, da música e da literatura. O ingresso dessas obras em domínio público amplia consideravelmente o repertório disponível para uso criativo, podendo reduzir custos e viabilizar projetos que, de outra forma, seriam proibitivos devido aos encargos de licenciamento.
Isso abre um vasto campo para novas edições, reinterpretações, adaptações e incorporações em novos projetos criativos, impulsionando a inovação e a originalidade nas coleções.
Limites e Cuidados no Uso de Obras em Domínio Público
É fundamental compreender que o domínio público não implica ausência total de limites jurídicos. Mesmo quando a obra original está em domínio público, outros direitos podem subsistir e precisam ser considerados. Por exemplo, podem existir direitos autorais sobre adaptações específicas da obra, direitos marcários sobre nomes, títulos ou elementos gráficos derivados da obra original, e direitos da personalidade de indivíduos representados em imagens ou personagens.
A legislação aplicável em cada território é um fator crucial, pois as regras de domínio público variam globalmente. No mercado da moda, esses detalhes fazem toda a diferença entre uma estratégia juridicamente segura e um passivo oculto, que pode gerar litígios e prejuízos para a marca. A análise jurídica prévia é, portanto, indispensável.
Fashion Law: De Proteção a Estratégia Competitiva
A experiência prática demonstra que marcas que utilizam referências em domínio público de forma estruturada — com análise jurídica prévia e alinhamento entre as equipes de criação, marketing e jurídica — conseguem transformar o patrimônio cultural em uma vantagem competitiva tangível. O uso estratégico do domínio público exige uma leitura técnica da legislação aplicável em cada território, bem como uma análise integrada entre os direitos autoral, marcário e concorrencial.
No contexto da economia criativa, da internacionalização de marcas e da circulação global de conteúdos, o Fashion Law transcende a função de mera proteção legal e se estabelece como uma estratégia de negócios essencial. Para a indústria da moda, compreender o domínio público é crucial para evitar riscos desnecessários e, ao mesmo tempo, ampliar as possibilidades criativas e comerciais com total segurança jurídica.
