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Entenda as novas regras para IBS e CBS com alíquotas reduzidas e a importância dos códigos fiscais para 2026 - cClassTrib
A partir de 2026, empresas brasileiras deverão se atentar a novas regras para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A Lei Complementar nº 214/2025 estabeleceu regimes diferenciados, com a aplicação de alíquotas reduzidas de 30% ou 60% para determinadas atividades econômicas.
Essas reduções, no entanto, não são automáticas. Elas estão condicionadas ao atendimento de requisitos específicos e à correta classificação tributária dos produtos e serviços. Para garantir o acesso a esses benefícios e, crucialmente, evitar riscos fiscais e penalidades, as empresas precisarão informar novos códigos nas notas fiscais.
Conforme informações divulgadas sobre a LC 214/2025, a partir de 1º de janeiro de 2026, empresas optantes pelo lucro real e presumido terão a obrigatoriedade de incluir o Código de Situação Tributária (CST) e o Código de Classificação Tributária (cClassTrib) em suas notas fiscais. A correta utilização desses códigos será fundamental para a aplicação dos benefícios e para a individualização dos tratamentos fiscais previstos na lei.
Atividades com Alíquota Reduzida em 30% no IBS e CBS
A alíquota do IBS e da CBS será reduzida em 30% para serviços prestados por profissionais que atuam em atividades intelectuais de natureza científica, literária ou artística. É essencial que essas profissões estejam sob a fiscalização de um conselho profissional para que o benefício seja aplicável. Exemplos dessas atividades incluem serviços de arquitetura, engenharia, medicina, direito, entre outros.
Para que essa redução de 30% seja efetiva, é necessário o cumprimento de requisitos específicos, que podem variar conforme a atividade detalhada na legislação. A correta identificação e aplicação dos códigos fiscais são determinantes para comprovar o enquadramento nas regras estabelecidas pela Lei Complementar.
Setores Estratégicos com Redução de 60% no IBS e CBS
Uma redução ainda maior, de 60%, será aplicada às alíquotas do IBS e da CBS para alguns setores considerados estratégicos. A Lei Complementar nº 214/2025 define e lista esses setores em seus anexos, abrangendo áreas como a de produtos de higiene pessoal, como absorventes e fraldas infantis, que possuem tratamentos tributários específicos.
A distinção entre diferentes produtos, mesmo dentro do mesmo Código de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), é crucial. Por exemplo, absorventes com NCM 9619.00.00 podem ter alíquota zero, enquanto fraldas infantis do mesmo NCM podem se beneficiar da redução de 60%, exigindo um cClassTrib diferente para cada caso.
A Importância Crucial do CST e cClassTrib nas Reduções Fiscais
O uso correto do CST e do cClassTrib é o pilar para usufruir das reduções de alíquota no IBS e CBS. A partir de janeiro de 2026, esses códigos migrarão para novos campos nas notas fiscais, especificamente relacionados ao IBS e CBS. Eles servirão para detalhar e diferenciar os tratamentos fiscais, como alíquota reduzida, isenção, diferimento e tributação monofásica.
A correta definição desses códigos demanda uma análise minuciosa de cada operação. É preciso cruzar o NCM do produto ou serviço com a descrição detalhada da atividade, as condições previstas na lei e seus anexos. Essa diligência assegura que a empresa aplique o benefício fiscal adequado e evite inconsistências que possam gerar autuações fiscais.
Como Identificar os Códigos Fiscais Corretos para IBS e CBS
Para identificar o CST e o cClassTrib adequados, o processo envolve três etapas principais, que exigem atenção aos detalhes da legislação e à classificação fiscal. Inicialmente, é preciso determinar a **Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)** aplicável à operação. Em seguida, deve-se consultar os anexos da LC 214/2025 para verificar se a atividade ou produto se enquadra em alguma das faixas de redução de alíquota (30% ou 60%).
Por fim, é essencial cruzar essas informações com os requisitos específicos da lei e as definições dos códigos CST e cClassTrib. As tabelas oficiais, que detalham esses códigos e suas aplicações, podem ser consultadas no Portal da NF-e. A correta interpretação e aplicação desses códigos são a chave para garantir os benefícios fiscais e a conformidade tributária.
Em resumo, a aplicação das reduções de 30% ou 60% no IBS e CBS representa uma oportunidade significativa para empresas de diversos setores. Contudo, exige um aprofundado conhecimento das regras tributárias e uma precisa identificação fiscal através dos códigos CST e cClassTrib. A interpretação correta do NCM, dos anexos da LC 214/2025 e o cruzamento com os requisitos legais são essenciais para garantir a aplicação correta desses benefícios e evitar riscos fiscais.
