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O Governo Federal assinou na noite desta quarta (21/09) duas medidas provisórias que tratam do Imposto de Renda. A primeira delas reduz as alíquotas referentes a gastos de brasileiros em viagens para o exterior, de 25% para 6%. A segunda trata da isenção do imposto para estrangeiros que têm rendimentos obtidos com títulos de renda fixa emitidos por empresas brasileiras.
A redução da alíquota para os brasileiros será de 6% e valerá nos anos de 2023 e 2024. Após isso, a alíquota sofrerá um aumento gradativo, atingindo 9% em 2027.
A medida visa reduzir a alíquota do IRRF incidente sobre valores pagos, creditados, entregues ou remetidos para pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior. Essa redução será válida por cinco anos. O limite mensal será de até R$ 20 mil é para despesas pessoais com viagens ao exterior, de residentes no Brasil, que podem ser de turismo, negócios ou serviço.
Beneficiários residentes no exterior
O Governo Federal anunciou uma alteração na alíquota do Imposto de Renda para estrangeiros. A partir de agora, os beneficiários residentes no exterior que obtiverem rendimentos com títulos de renda fixa emitidos por empresas nacionais ou instituições financeiras brasileiras, terão isenção do imposto.
O governo acredita que a medida é urgente e atrairá o investimento estrangeiro de forma imediata.
A redução das alíquotas começa a valer a partir de 2023 e não terá impacto nas receitas do ano de 2022. A medida produz efeitos imediatos, após sua publicação, sendo que os seus efeitos passam a ser válidos a partir do dia 1º de janeiro de 2023. Para se tornar uma lei oficial, é preciso que a mesma seja aprovada pelo Poder Legislativo dentro dos próximos 120 dias.
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