Tempo de leitura: 3 minutos
Corte da Flórida valida liquidação do Banco Master, dando amplos poderes ao liquidante brasileiro para gerir patrimônio, investigar fraudes e proteger credores.
Em um movimento decisivo, um juiz da Corte de Falências do Distrito Sul da Flórida, nos Estados Unidos, acatou o pedido de reconhecimento da liquidação extrajudicial do Banco Master e de suas empresas controladas em solo americano.
Essa deliberação, proferida pelo juiz Scott M. Grossman, é crucial, pois legitima a atuação do liquidante brasileiro, nomeado pelo Banco Central, para administrar os bens do grupo no exterior, além de suspender quaisquer ações de cobrança individual no país.
A decisão visa proteger o patrimônio e assegurar a ordem de pagamento das dívidas, conforme informações divulgadas pela fonte.
Reconhecimento e Bloqueio de Ativos do Banco Master nos EUA
A medida judicial nos EUA decorre da intervenção decretada pelo Banco Central no Brasil, que colocou em liquidação o Banco Master, o Banco LetsBank, o Banco Master de Investimento e a Master Corretora de Câmbio. A empresa EFB Regimes Especiais de Empresas Ltda, responsável pela liquidação, buscou a corte na Flórida para garantir a eficácia extraterritorial de sua administração.
Um dos principais objetivos é blindar o patrimônio do Banco Master contra credores "avulsos" que tentassem romper a fila do concurso universal, uma ordem legal de preferência para o pagamento das dívidas. Esse reconhecimento internacional é um passo fundamental para a recuperação dos ativos do grupo.
A Controvérsia e a Defesa de Daniel Vorcaro
O deferimento da medida enfrentou significativa oposição. Segundo reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, a defesa de Daniel Vorcaro, controlador da instituição, tentou impedir o reconhecimento da falência transnacional, argumentando que a decisão do Banco Central seria "prematura" e passível de reversão.
Os advogados de Vorcaro sustentaram que o processo de liquidação ainda está sob contestação no Tribunal de Contas da União (TCU) e que a concessão de amplos poderes ao liquidante nos EUA poderia causar danos irreversíveis aos ativos do grupo Banco Master.
Em contrapartida, a EFB, liquidante nomeada pelo BC, defendeu a urgência da medida, citando indícios de "fraude massiva" e a necessidade de rastrear bens supostamente desviados. A empresa alegou que Vorcaro tentou ocultar patrimônio e manter uma "vida de luxo e extravagâncias" às custas de credores e investidores lesados, e que a fiscalização do TCU não suspenderia os efeitos imediatos da liquidação.
Os Efeitos Legais da Decisão Judicial
O magistrado americano rejeitou todas as objeções apresentadas e confirmou o cumprimento de todos os requisitos legais previstos no Código de Falências dos EUA. A decisão ativa uma proteção automática, conhecida como "automatic stay", sobre os bens do Banco Master, impedindo execuções individuais e autorizando o administrador a gerir o patrimônio.
Essa medida permite a coleta de provas de forma centralizada, independentemente de contestações administrativas no Brasil que não suspendam a liquidação. O juiz afirmou: "O Processo de Liquidação Brasileiro é reconhecido como um 'processo principal estrangeiro' e o Liquidante é reconhecido como o representante estrangeiro devidamente autorizado".
Ele complementou: "Todas as pessoas e entidades estão impedidas de iniciar ou continuar qualquer ação ou processo relativo aos ativos, direitos, obrigações ou responsabilidades de qualquer um dos devedores localizados nos Estados Unidos". Além do bloqueio, a ordem permite ao liquidante "administrar e realizar a totalidade ou parte dos ativos dos devedores dentro da jurisdição territorial dos Estados Unidos", bem como buscar evidências, examinar testemunhas e quebrar sigilos financeiros sob as regras processuais americanas, sem a necessidade de uma nova ordem judicial específica.
