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A sigla NCM significa “Nomenclatura Comum Mercosul”, sendo um termo utilizado para definir o código aplicado na representação das mercadorias que circulam no Brasil e nos outros países da região do Mercosul.
Trata-se de um tipo de código que começou a ser implementado no início de 1995 e está baseado no SH (Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias) dentre os melhores métodos internacionais de classificação.
Consequências do uso da NCM incorreta
Quando o código dessa nomenclatura é enviada de forma errada pode gerar situações negativas para a empresa e seus parceiros.
Esse tipo de código é fundamental para o processo de importação e de exportação, o que exige maior atenção por parte dos empreendedores.
Além de multas, a empresa poderá ser taxada e até mesmo impedida, em casos mais graves, de atuar no segmento de importação e exportação de produtos.
A Invoice
A Invoice ou fatura apresenta o objetivo de representar determinada atividade ou operação comercial, sendo similar a uma nota fiscal, porém é referente a um tipo de fatura de pagamento, podendo acompanhar a nota fiscal tradicional dentro e fora do país.
Onde o NCM tem validade?
Esse tipo de código é numérico e busca a identificação de produtos de maneira simplificada e mais prática orientando funções de fiscalização, tributação e de administração favorável à própria empresa.
Esse O código possui atividade plena nos países membros e interligados ao Mercosul como Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai e Venezuela.
Classificação
As mercadorias são classificadas conforme o regulamento e a legislação referente ao comércio de cada país.
A classificação pode considerar o mercado interno, o processo de exportação e de importação.
Visão prática
A aplicação dessa sigla está presente no processo de classificação de mercadorias nas atividades operacionais de comércio exterior existentes no Mercosul.
Em sua aplicação, a NCM pode ajudar a identificar a cobrança de tributos, realização de acordos internacionais, normas administrativas, identificação de embarque marítimo, certificação da origem do produto e identificação da nota fiscal referente à entrada e saída do produto.
Como evitar os erros?
Geralmente, podem ocorrer erros no processo de cadastramento do produto com esse tipo de código. Quando há erros em nível Estadual, o preenchimento incorreto do código pode interferir na cobrança do ICMS e no processo de recolhimento da substituição tributária.
Dessa forma, mesmo ocorrendo a devida correção a empresa sofrerá pagamento de multa.
Em nível administrativo, o erro poderá interferir no processo de obtenção de licenças antes do embarque do produto, cálculo de cotas e demais tipos de proibições de produtos ou meio de transporte.
Para evitar os erros é importante confirmar o número do código gerado e aplicá-lo para o devido produto de forma correta e verificar todas as normas relativas às regras de transportes.
O que fazer para corrigir?
Ao enviar ou receber um produto com o código incorreto, o comerciante ou transportador deverá comunicar o fato ao seu fornecedor e comunicar o código correto.
Em caso de erro, a fiscalização irá verificar todos os lançamentos anteriores e poderá realizar cobrança de alíquota referente à diferença dos valores não calculados, incluindo juros e multas.
É orientado que, para evitar qualquer dúvida com a fiscalização, é indicada a atualização de dados cadastrais relativos ao NCM, buscar consultar as regras dos órgãos responsáveis para verificar as devidas consultas, bem como solicitar informações junto à Receita Federal, Coordenação Geral do Sistema Aduaneiro e da Superintendência Regional.
Como evitar multas?
Para evitar multas é indicado ao empreendedor brasileira acessar o site oficial da Receita Federal que atua por listar produtos e codificação do NCM.
No processo da pesquisa, ao perceber que não há restrições ou descrição equivalente ao produto que está sendo pesquisado, novas pesquisas mais específicas podem ser solicitadas para tirar dúvidas a respeito da classificação fiscal de determinado produto.
Trata-se da única maneira para superar a dúvida e reduzir os riscos de ser penalizado sempre buscando o uso correto da identificação do código. Porém, a consulta deve ser feita antes da codificação do produto e do envio para o mercado externo ou interno no Mercosul.
Sendo um importante instrumento, a consulta a respeito da classificação fiscal de mercadorias trata-se de um importante meio através do qual o contribuinte pode tirar dúvidas e manter todas as conformidades para o pleno uso desse código.
É indicado que a consulta seja feita antes do prazo legal para cálculo e recolhimento de tributos, reduzindo riscos de aplicação de multas e cobrança de juros.
Erros na nota fiscal
Em alguns casos podem ocorrer erros na emissão e entrega da nota fiscal do produto com NCM incorreto. Nesse caso, tanto o consumidor quanto o comerciante podem informar a empresa de origem ou a transportadora em relação ao erro.
Mas, caso o erro seja constatado, a fiscalização de cada país poderá solicitar maiores verificações e aplicar multas e juros.
O que fazer?
Caso a sua empresa esteja crescendo no mercado de importação e exportação de produtos, considerando a atuação no mercado do Mercosul, é importante em certos casos contratar profissionais especializados nessa área.
Pois a geração e utilização do código errado na carga despachada pode gerar muitas dores de cabeças, multas e perdas para a empresa, gerando altos custos e atraso da entrega de mercadorias.
O melhor meio de prevenir problemas e multas é ter a atenção de profissionais e de consultoria que ajudem a empresa a se profissionalizar no segmento do comércio exterior.
É importante que a empresa tenha e mantenha um processo seguro de emissão e gestão de notas e geração segura do código, sempre buscando consultar regras e métodos junto à Receita Federal do Brasil.
Conclusão
Neste artigo explicamos o conceito de NCM e sua utilização no mercado interno e externo de nosso país, além de sua importância no comércio do Mercosul.
Salientamos que sua aplicação deve evitar o erro de codificação e de impressão dos códigos como forma de evitar multas e atrasos de entrega das mercadorias a serem despachadas.
