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TJSP Rejeita Necessidade de Quitação do ISS para Emissão do Habite-se
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TJSP Rejeita Necessidade de Quitação do ISS para Emissão do Habite-se

2 minutos O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) recentemente introduziu uma modificação importante nos critérios para a obtenção do Certificado de Conclusão de Obra, popularmente conhecido como Habite-se. A corte decretou que a comprovação de pagamento de possíveis débitos do Imposto Sobre Serviços (ISS) ao município de São Paulo não deve mais ser um pré-requisito para a emissão deste certificado. Os juízes sustentam que tal exigência pode representar uma forma inadequada de pressão para o pagamento do tributo. O Habite-se Continue lendo→

O Fim do ICMS para Trânsito Interestadual de Produtos da Mesma Empresa: Uma Análise Completa
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O Fim do ICMS para Trânsito Interestadual de Produtos da Mesma Empresa: Uma Análise Completa

2 minutos A política tributária brasileira passou por uma mudança significativa recentemente. O Senado aprovou, com ampla maioria, um projeto de lei que põe fim à cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre produtos que saem de um depósito em um estado para uma loja da mesma rede varejista em outro estado. Projeto de Lei e Seus Implicativos O Projeto de Lei do Senado (PLS) 332/2018, de autoria do então senador Fernando Bezerra Coelho, tem como objetivo corrigir uma distorção Continue lendo→

Superior Tribunal de Justiça Decide: ICMS Constitui a Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido
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Superior Tribunal de Justiça Decide: ICMS Constitui a Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido

1 minuto O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) integra a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no contexto do lucro presumido. Esta decisão foi tomada pela 1ª seção do STJ, argumentando que a exclusão do tributo estadual poderia violar os princípios de tipicidade e legalidade. O julgamento começou em 26 de outubro, com a Ministra Relatora Regina Helena Continue lendo→

Segurança Jurídica nas Relações Patrimoniais: A Importância Vital dos Cartórios
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Segurança Jurídica nas Relações Patrimoniais: A Importância Vital dos Cartórios

4 minutos A segurança jurídica é um pilar fundamental de qualquer sistema legal eficaz. Ela se traduz na garantia de que os direitos adquiridos serão respeitados e protegidos. Isso é especialmente importante quando se trata de relações patrimoniais, onde a segurança jurídica pode ser a diferença entre a tranquilidade financeira e a insegurança. O Papel dos Cartórios na Segurança Jurídica Funções Básicas dos Cartórios Os cartórios desempenham um papel crucial na manutenção da segurança jurídica. Eles são responsáveis por autenticar documentos e atos jurídicos, Continue lendo→

Aprovação do Senado abre caminho para Aposentadoria Especial e Benefício Indenizatório para Profissionais em Atividades de Alto Risco
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Aprovação do Senado abre caminho para Aposentadoria Especial e Benefício Indenizatório para Profissionais em Atividades de Alto Risco

3 minutos Em um passo significativo na reforma da Previdência Social, o Senado aprovou na última quarta-feira (10) um projeto de Lei que estabelece a Aposentadoria Especial para trabalhadores cujas funções são de alto risco para a saúde. Este marco legislativo agora segue para deliberação na Câmara dos Deputados. Esta iniciativa representa um avanço significativo para os direitos dos trabalhadores, uma vez que proporciona uma maior amplitude à Aposentadoria Especial, definindo e expandindo o seu alcance. O projeto visa principalmente aqueles empregados que estão Continue lendo→

eSocial (DCTFWeb): Eventos de Processo Trabalhista Iniciam em Data Estabelecida
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eSocial (DCTFWeb): Eventos de Processo Trabalhista Iniciam em Data Estabelecida

3 minutos Instrução Normativa determina a substituição da GFIP-Reclamatória pela DCTFWeb. A Instrução Normativa (IN) da Receita Federal nº 2.139, de 30 de março de 2023, estabelece a substituição da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – Reclamatória (GFIP-Reclamatória) pela Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). A norma também define uma data para o início dos eventos de processo trabalhista. Com isso, foi decidido que, Continue lendo→

Mudanças na Declaração e Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF): Entenda o Processo
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Mudanças na Declaração e Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF): Entenda o Processo

3 minutos A partir do período de apuração (PA) de maio de 2023, empresas e profissionais que lidam com a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) decorrente de rendimentos do trabalho enfrentarão mudanças nos procedimentos de declaração e recolhimento. Essas alterações visam simplificar e agilizar os processos, garantindo maior eficiência e transparência na arrecadação dos tributos federais. Novas diretrizes para declaração e recolhimento do IR As novas diretrizes determinam que os valores de retenção do IR deverão ser declarados na Declaração Continue lendo→

Fim dos Incentivos Fiscais no Paraguai: Impacto no Comércio Fronteiriço
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Fim dos Incentivos Fiscais no Paraguai: Impacto no Comércio Fronteiriço

3 minutos Diminuição dos Casos de Covid-19 e Encerramento dos Incentivos Fiscais no Paraguai. Com a diminuição dos casos de Covid-19 e a retomada da normalidade, o Paraguai encerra os incentivos fiscais concedidos ao comércio fronteiriço. Cidade do Leste foi uma das localidades mais beneficiadas por essas medidas, que visavam reativar o comércio e minimizar os impactos causados pelo fechamento da Ponte da Amizade por mais de sete meses durante a pandemia. Alterações no Sistema Fiscal Paraguaio O governo paraguaio encerrou as reduções do Continue lendo→

STJ esclarece não obrigatoriedade de publicação de demonstrações financeiras para sociedades limitadas de grande porte
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STJ esclarece não obrigatoriedade de publicação de demonstrações financeiras para sociedades limitadas de grande porte

5 minutos O Superior Tribunal de Justiça (STJ) cumpriu efetivamente seu papel ao encerrar uma discussão relevante e esclarecer que as Juntas Comerciais não podem exigir a publicação de demonstrações financeiras no caso de sociedades limitadas de grande porte. Decisão da Terceira Turma do STJ A recente decisão da Terceira Turma do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.824.891, confirmou que as sociedades limitadas de grande porte não são obrigadas a publicar suas demonstrações financeiras em jornais de grande circulação para viabilizar o registro Continue lendo→

Novas Regras de Tributação Internacional: Entenda a Medida Provisória 1.171
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Novas Regras de Tributação Internacional: Entenda a Medida Provisória 1.171

2 minutos A Medida Provisória (MP) nº 1.171 foi recentemente publicada, trazendo importantes mudanças na tributação internacional. Este artigo visa esclarecer os principais pontos dessa nova medida, assim como os possíveis impactos para os investidores brasileiros que possuem investimentos no exterior. A Medida Provisória 1.171 e suas implicações A MP 1.171 estabelece novas diretrizes para a tributação internacional, determinando que, a partir de 2024, haverá cobrança de imposto sobre investimentos no exterior que excedam R$ 6.000 por ano. Rendimentos anuais de até R$ 6.000 Continue lendo→