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Pagamento da guia DAE do eSocial Doméstico via PIX

1 minuto As guias já estão sendo geradas com QR CODE que permite o pagamento via PIX, além do código de barras tradicional. Os empregadores domésticos já podem realizar o pagamento da guia do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAE), mediante QR Code para o PIX, efetuando o pagamento instantaneamente. Em parceria com a Receita Federal do Brasil e a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério da Economia, o Serpro promoveu melhorias no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas Continue lendo→

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Vale-alimentação tem novas regras para 2023

2 minutos O vale-alimentação tem novas regras que passam a valer em 2023. A mudança impacta diretamente a vida dos trabalhadores que recebem o benefício. Neste ano, o vale-alimentação e o vale-refeição passaram por algumas mudanças, com novas regras e diretrizes aprovadas para os benefícios pagos pelas empresas aos funcionários. As mudanças estão relacionadas à bandeira do cartão utilizado para a disponibilização do benefício e ao saque de saldo. Continue a leitura e veja mais detalhes sobre as mudanças. Novas regras para o vale Continue lendo→

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Atenção para o sublimite do Simples Nacional em 2023

1 minuto Foi publicada Portaria do Comitê Gestor que estabelece o novo sublimite único para as empresas optantes pelo regime de tributação Simples Nacional. A Lei Complementar nº 155, de 2016, em vigor desde 2018, criou a denominação do sublimite. Trata-se de limites de receita brita anual diferenciados para Empresas de Pequeno Porte (EPP), com efeito apenas no recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS). No entanto, é importante Continue lendo→

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Projeto que prorroga dedução do IR para doações a programas de saúde é aprovado no Congresso

1 minuto Senado Federal e Câmara dos Deputados aprovaram o Projeto de Lei (PL) nº 5307/20, que prorroga dedução do IR para doações a programas de saúde. O projeto agora passa por sanção do Presidente da República. Na última quinta-feira (1), a Câmara dos Deputados aprovou o PL 5307/20, que prevê a prorrogação da dedução do Imposto de Renda (IR) de doações destinadas ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência Continue lendo→

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Legislação que restringe aproveitamento de créditos de PIS/Cofins é validada pelo Supremo

4 minutos O Supremo Tribunal Federal (STF) validou leis que restringem aproveitamento de créditos de PIS/Cofins em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral. A decisão do tribunal deu autonomia ao legislador ordinário para estabelecer restrições de crédito de contribuições ao PIS e da Cofins no regime não cumulativo de cobrança, que consta na Constituição Federal, de modo que sejam respeitados preceitos como a constitucionalidade dessa tributação, a razoabilidade, a isonomia, a livre concorrência e a proteção à confiança. O tema foi julgado em sessão virtual encerrada no Continue lendo→

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Entenda o que é a revisão da vida toda, confirmada hoje (1) pelo STF.

3 minutos A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que confirma, por 6 votos a 5, a chamada revisão da vida toda pode deverá ser aplicada a todos os processos no país que tratam desse tema. Serão beneficiados aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que começaram a contribuir para o INSS antes de 1994 e se aposentaram depois de 1999. Continue a leitura e entenda alguns pontos importantes sobre a revisão. A revisão da vida toda consiste em um novo cálculo da média Continue lendo→

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Confira como está a votação da Revisão da Vida Toda

1 minuto Ontem (30), a votação da Revisão da Vida Toda, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), foi retomada no Supremo Tribunal Federal (STF), após ter sido suspensa, em março, devido ao pedido de vista do ministro Nunes Marques. Antes da suspensão, a votação estava com um placar de 6 votos a 5, favorável aos aposentados e pensionistas. Contudo, com o pedido de vista, a votação foi zerada, e o tema foi levado para discussão no plenário presencial. Apenas o ministro Nunes Marques Continue lendo→

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Termina nesta quarta-feira (30) o mutirão para renegociação de dívidas com bancos e Receita

1 minuto Mutirão de renegociação de dívidas com bancos e Receita Federal vai até esta quarta-feira (30). Saiba como participar! Cidadãos receberão descontos em contas atrasadas de consignados, cartão de crédito e programa do Fisco. Trata-se do Mutirão Nacional de Negociação de Dívidas e Orientação Financeira, promovido pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o Banco Central (BC), a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e de Procons de todo o país, que acontecerá até quarta-feira (30). É uma grande oportunidade para a renegociação de dívidas Continue lendo→

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Portabilidade de planos de previdência têm regras atualizadas para 2023

2 minutos O Governo atualizou as regras para a portabilidade dos planos de previdência. As novas regras passam a valer a partir do ano que vem. As instituições de previdência privada terão de se adaptar às novas regras complementares, no que tange à disponibilização de benefício, portabilidade e resgate monetário. As novas regras, estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência, passam a valer a partir de 2 de janeiro de 2023. A normatização que dispõe sobre todas as informações que deverão estar disponíveis aos Continue lendo→

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Consulta ao lote residual de restituição de novembro é liberada

2 minutos A consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física de novembro foi liberada pela Receita Federal hoje (23). De acordo com a Receita, 556.685 contribuintes serão contemplados neste lote, que será pago até dia 30, e será liberado o valor total de R$ 1,2 bilhão. Saiba como consultar o lote residual de restituição do Imposto de Renda Para saber se está contemplado neste lote, o contribuinte deve acessar a página da Receita Federal e clicar no “Meu Continue lendo→