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DCTF e DCTFWeb: PJ inativa deverá enviar apenas o 1º mês da inatividade a partir de janeiro/2023
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DCTF e DCTFWeb: PJ inativa deverá enviar apenas o 1º mês da inatividade a partir de janeiro/2023

3 minutos As regras para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Fiscais Federais foram alteradas. A DCTF e DCTFWeb mudam a partir de janeiro de 2023. A Receita Federal emitiu uma nova norma sobre formulários DCTF e DCTF Web. A norma consta na Instrução Normativa nº 2.094/2022. Os arquivos devem ser enviados de forma diferente agora do que costumavam, e as novas regras entraram em vigor em 1º de janeiro de 2023. A DCTFWeb deve ser entregue por órgãos da administração pública, organizações Continue lendo→

Obrigações Fiscais do MEI
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Obrigações Fiscais do MEI

1 minuto São 2 as obrigações fiscais do MEI: a contribuição para o INSS e o pagamento do ICMS e/ou ISS. INSS O pagamento ao INSS é calculado com base no valor do salário mínimo. Sendo 5% desse montante, o pagamento só será reajustado quando houver alteração no valor do salário mínimo. A cobertura previdenciária oferece os seguintes benefícios: aposentadoria por idade aposentadoria por invalidez auxílio-doença salário-maternidade Os benefícios previdenciários podem ser estendidos aos familiares do segurado, desde que atendam às condições estabelecidas. pensão Continue lendo→

Sacola Plástica no Comércio do DF: GDF regulamenta lei que proíbe uso com multa e suspensão
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Sacola Plástica no Comércio do DF: GDF regulamenta lei que proíbe uso com multa e suspensão

2 minutos O GDF Legal irá fiscalizar o estabelecimento comercial quanto ao uso da Sacola Plástica no Comércio e, caso haja algum problema, será penalizado imediatamente. Na manhã desta terça-feira, o governo do Distrito Federal anunciou um decreto que vai proibir as sacolas plásticas em todos os estabelecimentos comerciais da cidade e controlar a venda e distribuição de sacolas biodegradáveis ​​ou compostáveis. A Secretaria de Proteção à Ordem Urbana do Distrito Federal (DF Legal) ficará encarregada de fiscalizar os negócios e punir quem descumprir Continue lendo→

MEI poderá emitir nota fiscal de serviço online GRÁTIS no Portal do Simples Nacional
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MEI poderá emitir nota fiscal de serviço online GRÁTIS no Portal do Simples Nacional

1 minuto O usuário MEI poderá emitir nota fiscal de serviço online GRÁTIS ao acessar o site do Simples Nacional pelo computador ou aplicativo de celular para emissão da nota fiscal de serviço. A partir de 1º de janeiro de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEIs) terão que utilizar a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) por meio do Portal do Simples Nacional, seja em computador ou aplicativo de celular. Em 27 de julho de 2022, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Continue lendo→