Notícias

3 minutos Tribunal mantém restrições a cláusulas que impediam adesão ao Programa Indenizatório Definitivo, garantindo autonomia das vítimas e transparência nas relações contratuais A decisão provisória do Tribunal Regional Federal da 6ª Região manteve a suspensão de várias cláusulas consideradas abusivas em contratos firmados entre um escritório com sede em Londres e pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, Minas Gerais. Com a medida, os atingidos passam a ter liberdade para optar entre manter ações no exterior ou aderir ao PID Continue lendo→

4 minutos Psicólogos e o Carnê-Leão: Um Guia Essencial para Evitar Problemas com a Receita Federal A gestão financeira de psicólogos que atuam como pessoa física exige atenção especial, principalmente no que diz respeito ao recolhimento de impostos. O Carnê-Leão é a ferramenta fundamental para que esses profissionais declarem seus rendimentos e evitem cair na malha fina da Receita Federal. Muitos profissionais da psicologia, ao receberem pagamentos de outras pessoas físicas, desconhecem a obrigatoriedade de recolher o Imposto de Renda mensalmente. Essa omissão pode Continue lendo→

3 minutos Médico PF ou PJ: Desvendando o Caminho Ideal para sua Trajetória Profissional A escolha entre atuar como Pessoa Física (PF) ou Pessoa Jurídica (PJ) é um dos dilemas mais significativos na carreira de um médico no Brasil. Essa decisão impacta diretamente na carga tributária, na burocracia e nas oportunidades de crescimento. Compreender as nuances de cada modalidade é fundamental para garantir um planejamento financeiro e profissional mais assertivo. Analisar os custos, benefícios e responsabilidades de cada caminho se torna um passo indispensável. Continue lendo→

5 minutos Planejamento Tributário para Clínicas Médicas: O Caminho Inteligente para a Redução de Impostos Legais A gestão financeira de uma clínica médica envolve muitos desafios, e a carga tributária é, sem dúvida, um dos mais significativos. Muitos gestores e médicos, focados no atendimento aos pacientes, acabam negligenciando a importância de um planejamento tributário eficiente. Essa falta de atenção pode resultar em pagamentos desnecessários de impostos, comprometendo a saúde financeira do negócio. No entanto, existe um universo de estratégias legais que podem ser aplicadas Continue lendo→

3 minutos BPO Financeiro: A Revolução na Gestão de Consultórios Médicos Médicos e profissionais da saúde buscam constantemente aprimorar o atendimento ao paciente. No entanto, a gestão financeira e administrativa consome um tempo precioso que poderia ser dedicado à prática médica. O BPO Financeiro surge como uma solução inovadora para delegar essas tarefas complexas, permitindo que os consultórios foquem em seu core business: a saúde. Neste artigo, exploraremos os benefícios do BPO Financeiro para consultórios, como ele otimiza processos e libera os profissionais para Continue lendo→

4 minutos O Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) é essencial para a operação legal de clínicas e consultórios. Este guia detalha o que você precisa saber para garantir a conformidade e evitar sanções financeiras significativas. Manter a regularidade do seu estabelecimento de saúde perante os órgãos competentes é um passo fundamental para o sucesso e a segurança jurídica do seu negócio. O Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, conhecido como CNES, é um registro obrigatório que centraliza informações sobre todos os serviços Continue lendo→

4 minutos Entenda como os novos códigos de finalidade finNFe 5 e 6 padronizam devoluções, recusa de entrega, perda de estoque e ajustes de valores, e o que fazer até 3 de agosto de 2026 A partir de agosto de 2026, empresas que vendem produtos físicos precisam adaptar a emissão da NF-e para usar as finalidades nota de crédito e nota de débito quando aplicável. Essas finalidades entram como opções do campo finNFe, não como documentos separados, e prometem padronizar operações que hoje são Continue lendo→

3 minutos Análise mostra que a Lei 14.204/21 foi pensada para a administração federal do Executivo, não para conselhos profissionais, e cita ADC 36, ADI 5.367, ADPF 367 e Tema 625 A controvérsia sobre a aplicação da Lei 14.204/21 aos conselhos de fiscalização profissional voltou ao centro do debate após manifestações do Tribunal de Contas da União. Especialistas apontam que a norma tem finalidade específica, ao reorganizar cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da administração federal do Poder Executivo, e que Continue lendo→

3 minutos Programas da Receita voltados à negociação de débitos tributários, com descontos, parcelamentos e regras por tipo de contribuinte, prazo para confirmar adesão até 30 de outubro A Receita Federal publicou dois editais que autorizam a negociação de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal, com regras distintas conforme o porte do contribuinte e o valor do débito. As negociações permitem abatimentos e parcelamentos, e incluem limites por contencioso, percentuais de desconto e valores mínimos por parcela, de acordo com os editais publicados. As Continue lendo→

3 minutos Ministros do Superior Tribunal de Justiça entenderam que, nas ações coletivas, é possível a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que discutem a legitimidade passiva, sendo essa matéria passível de reconhecimento de ofício Trata-se de um entendimento firmado no julgamento do recurso especial que leva o número REsp 2.096.303, envolvendo uma empresa petroquímica acionada em ação civil pública pelo Ministério Público de São Paulo. No processo, a empresa alegou ilegitimidade para integrar o polo passivo, pedido rejeitado em primeiro grau, Continue lendo→