Notícias

3 minutos Empresas com incentivos fiscais para pesquisa e inovação têm até 31 de agosto para prestar informações ao MCTI Atenção, empresários e gestores! Se sua empresa se beneficia de incentivos fiscais voltados para pesquisa e inovação, é crucial ficar atento a um prazo importante. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) estabeleceu o dia 31 de agosto como data limite para a prestação de informações relativas a esses benefícios. Esta obrigação se aplica às empresas que utilizam os incentivos previstos no Capítulo Continue lendo→

5 minutos TJ-MG: Culpa concorrente, mesmo sem alegação da ré, pode reduzir indenizações por acidentes, como o de criança em clube, focando na análise integral do mérito. A divisão de responsabilidade em casos de dano, conhecida como culpa concorrente, pode ser reconhecida pela Justiça mesmo que a parte ré não a tenha alegado explicitamente no processo. Essa possibilidade se concretiza quando a questão é intrínseca ao julgamento do mérito da causa, ou seja, faz parte da avaliação central do caso. Tal entendimento foi reafirmado Continue lendo→

4 minutos A reforma tributária trouxe clareza ou mais complexidade para a exportação de serviços e bens imateriais? A reforma tributária do consumo prometeu simplificação, transparência e justiça. A mudança de impostos como ISS, PIS e COFINS para um modelo de IVA-Dual, com IBS e CBS, visava reduzir distorções e aumentar a previsibilidade. No entanto, a substituição de tributos e a criação de novas regras não necessariamente extinguiram antigas divergências interpretativas, especialmente em temas complexos como a tributação da economia digital e operações internacionais. Continue lendo→

3 minutos Portal da Reforma Tributária promove debate ao vivo sobre o futuro do setor alimentício sob a nova legislação tributária. A indústria de alimentos, um dos pilares da economia brasileira, estará no centro das atenções em uma live promovida pelo Portal da Reforma Tributária no dia 25 de junho. O evento tem como objetivo aprofundar a discussão sobre os efeitos práticos e as adaptações necessárias diante das mudanças impostas pela reforma tributária. Especialistas renomados do universo tributário e financeiro estarão reunidos para compartilhar Continue lendo→

6 minutos Caso Henry Borel: Perdão Judicial e o Debate Crucial sobre o Sofrimento Pela Perda da Vítima A decisão que concedeu o perdão judicial a Monique Medeiros, após a desclassificação de sua conduta para homicídio culposo na morte de Henry Borel, tem gerado um intenso debate jurídico e social. A controvérsia central gira em torno da interpretação do artigo 121, §5º, do Código Penal, que trata das condições para a aplicação desse benefício. Especialistas e juristas questionam se o sofrimento do réu, decorrente Continue lendo→

6 minutos A recente Lei Complementar nº 227/2026 trouxe uma mudança substancial na forma de calcular o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), especialmente para as quotas e ações de empresas fechadas, onde se encaixam as holdings patrimoniais e familiares. Essa alteração, que estabelece um novo piso de avaliação, tem gerado grande preocupação entre contribuintes e especialistas, pois pode quadruplicar o valor do imposto em alguns estados, levantando sérios questionamentos sobre sua constitucionalidade e aplicação imediata. Entender os detalhes dessa nova legislação, Continue lendo→