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STJ Decide: Bancos São Responsáveis por Transações Após Roubo de Celular

STJ Decide: Bancos São Responsáveis por Transações Após Roubo de Celular

2 minutos A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um precedente importante para a segurança bancária digital no Brasil. Por maioria, os ministros decidiram que as instituições financeiras devem arcar com os prejuízos causados por transações realizadas por terceiros após o roubo de celulares, desde que o roubo tenha sido devidamente comunicado pelo cliente. Este veredito sublinha a responsabilidade dos bancos em garantir a segurança das operações realizadas através de seus aplicativos. O caso em questão envolveu uma mulher que teve seu Continue lendo

Novas Regras para o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) são Estabelecidas pela Receita Federal

Novas Regras para o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) são Estabelecidas pela Receita Federal

2 minutos A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB Nº 2172, em 09 de Janeiro de 2024, trazendo atualizações importantes sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Este documento, essencial para a identificação fiscal dos cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes ou não no país, recebeu novas diretrizes que visam aprimorar e facilitar a gestão dos registros individuais. Objetivo da Instrução Normativa A nova instrução normativa tem como principal objetivo regulamentar o CPF, detalhando procedimentos para inscrição, alteração de dados cadastrais, Continue lendo

Vaga de Garagem Pode Ser Penhorada para Pagar Dívida Trabalhista, Decide TST

Vaga de Garagem Pode Ser Penhorada para Pagar Dívida Trabalhista, Decide TST

2 minutos A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu que vaga de garagem com matrícula própria não estão protegidas pela impenhorabilidade do bem de família, podendo, portanto, ser penhoradas para o pagamento de dívidas trabalhistas. Este entendimento veio à tona durante o julgamento de um caso envolvendo a penhora de um apartamento e sua respectiva vaga de garagem em Balneário Camboriú (SC), destacando-se a diferenciação entre o imóvel residencial, protegido por sua natureza de bem de família, e a vaga de garagem Continue lendo

Atualizações Importantes no IRPF para 2024: Novas Tabelas Progressivas

Atualizações Importantes no IRPF para 2024: Novas Tabelas Progressivas

2 minutos A Receita Federal do Brasil introduziu alterações significativas na tributação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) para o ano de 2024. Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2174/2024, em 16 de fevereiro de 2024, novas tabelas progressivas de cálculo do IRPF foram estabelecidas, impactando diretamente os contribuintes em diferentes faixas de rendimento. Este artigo visa esclarecer as principais alterações e como elas afetam você. Mudanças nas Faixas de Tributação A instrução normativa ajusta as faixas de base Continue lendo

Banco é Condenado a Indenizar Gestante Após Cancelamento de Plano de Saúde

Banco é Condenado a Indenizar Gestante Após Cancelamento de Plano de Saúde

2 minutos Banco Losango S.A. foi condenado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), a pagar uma indenização de R$ 20 mil a uma funcionária de Feira de Santana (BA), após o cancelamento indevido de seu plano de saúde durante a gravidez. Este episódio destaca a importância da proteção aos direitos das gestantes no ambiente de trabalho e reforça a necessidade de as empresas cumprirem com suas obrigações legais e éticas para com seus empregados. A bancária, que foi despedida em 2 de janeiro de Continue lendo

Programa de Autorregularização Incentivada pela Receita Federal

Programa de Autorregularização Incentivada pela Receita Federal

2 minutos A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou recentemente a implementação de um novo programa de autorregularização incentivada para tributos administrados pela entidade. A iniciativa, estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 2168/2023 e fundamentada na Lei nº 14.740, de 29 de novembro de 2023, visa oferecer aos contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, a oportunidade de regularizar débitos tributários em condições extremamente vantajosas. Objetivos e Benefícios do Programa O programa tem como principal objetivo facilitar a regularização de tributos que não foram constituídos Continue lendo

Nutricionista Conquista Vínculo de Emprego Após Pejotização Forçada por Hospital

Nutricionista Conquista Vínculo de Emprego Após Pejotização Forçada por Hospital

2 minutos A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o recurso da Hapvida Assistência Médica Ltda., confirmando o vínculo de emprego entre uma nutricionista e um hospital em Salvador, Bahia. O caso destaca a prática controversa da pejotização, onde profissionais são contratados como pessoas jurídicas, uma estratégia que, neste contexto, foi considerada uma fraude à legislação trabalhista. O Caso da Nutricionista A profissional, admitida em setembro de 2014, relatou que inicialmente lhe foi prometida remuneração baseada na quantidade de atendimentos. Contudo, Continue lendo

Novas Diretrizes para o Carnê-Leão: Entenda as Mudanças na Instrução Normativa RFB Nº 2177/2024

Novas Diretrizes para o Carnê-Leão: Entenda as Mudanças na Instrução Normativa RFB Nº 2177/2024

2 minutos A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou recentemente uma atualização significativa nas diretrizes para o recolhimento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) através do programa Carnê-Leão. A Instrução Normativa RFB Nº 2177, datada de 29 de fevereiro de 2024, traz mudanças importantes que afetam diretamente os contribuintes que utilizam este sistema para o pagamento de impostos. Publicada no Diário Oficial da União em 1º de março de 2024, esta nova regulamentação altera a instrução anterior, RFB Nº 1531 de Continue lendo

Empresa Aérea Condenada a Indenizar Comissária por Exigências de Aparência

Empresa Aérea Condenada a Indenizar Comissária por Exigências de Aparência

2 minutos Uma empresa aérea que opera no Aeroporto Internacional de Confins, localizado na região metropolitana de Belo Horizonte, Minas Gerais, foi condenada a compensar financeiramente uma ex-comissária de voo pelos gastos com maquiagem, cabelo, unhas e acessórios. O juiz Ronaldo Antônio de Brito Júnior, atuando na 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo, determinou que a companhia aérea deve restituir à ex-funcionária o valor de R$ 100,00 mensais, referentes aos gastos realizados durante o período não prescrito do contrato de trabalho para atender Continue lendo

Trabalhadora de Curitiba Recebe Pensão Vitalícia Após Agravamento de Doenças no Trabalho

Trabalhadora de Curitiba Recebe Pensão Vitalícia Após Agravamento de Doenças no Trabalho

2 minutos A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) concedeu uma pensão vitalícia a uma trabalhadora da indústria alimentícia em Curitiba, Paraná, após constatar o agravamento de doenças pré-existentes devido às atividades laborais desempenhadas na empresa. A trabalhadora, que iniciou seu contrato em 2002 em uma fábrica de doces, operando máquinas de embalagem e realizando tarefas que exigiam esforço físico intenso, desenvolveu lesões graves nos membros superiores, especificamente no pulso e no ombro. Os sintomas das lesões começaram a Continue lendo