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4 minutos Como a Lei Complementar nº 214/2025 condiciona a desoneração das exportações a requisitos que vão além da comprovação de destino, elevando custos e riscos para pequenas e médias tradings “A promessa central da reforma tributária do consumo foi clara: garantir neutralidade econômica e desonerar integralmente as exportações brasileiras.”, essa foi a premissa inicial que orientou a reforma, mas agora enfrenta um paradoxo prático. Embora o texto da reforma preveja a não incidência do IBS e da CBS nas exportações, a norma nova Continue lendo→

3 minutos Ministro do Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Gaeco só pode atuar em auxílio mediante pedido do promotor natural, anulação anula cinco anos de investigação e todas as provas derivadas A decisão do STJ anula uma investigação de cinco anos sobre supostas fraudes em licitação no município de Canaã dos Carajás, no Pará, e determina que o processo recomece do zero. O ministro Reynaldo Soares da Fonseca concedeu a ordem em Habeas Corpus, identificando violação ao princípio do promotor natural, que Continue lendo→

4 minutos A promessa de desoneração total das exportações na reforma tributária enfrenta paradoxos com exigências que limitam o acesso de empresas ao mercado externo, contrariando a Constituição. A reforma tributária do consumo, celebrada por sua intenção de simplificar o sistema e impulsionar a economia, prometeu uma desoneração integral das exportações brasileiras. Contudo, a regulamentação por meio da Lei Complementar nº 214/2025 parece criar um cenário de incertezas e novas barreiras. Especialistas alertam que as novas regras podem transformar o que seria um avanço Continue lendo→

5 minutos Uma decisão do Supremo parou processos trabalhistas em todo o Brasil. Mas o que ninguém está explicando direito é o seguinte: isso não é um alívio. É um aviso. Em abril de 2025, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, tomou uma decisão que circulou por grupos de WhatsApp de empresários, virou alarmismo nas redes sociais e gerou tanto pânico quanto alívio — dependendo de quem estava interpretando. O problema é que a maioria interpretou errado. O STF suspendeu temporariamente todos Continue lendo→

4 minutos A violência de gênero, especialmente o feminicídio, atinge todas as esferas da sociedade, inclusive as instituições militares. Recentemente, um caso envolvendo um tenente-coronel acusado de assassinar a esposa, também militar, trouxe à tona um debate crucial sobre a competência jurídica nesses crimes. A questão central é se a hierarquia, a disciplina e a própria farda podem servir de escudo para atos de barbárie cometidos no ambiente doméstico. A resposta do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a esse dilema tem implicações profundas para Continue lendo→

6 minutos A cena que ninguém quer viver Imagine encerrar o consultório. Talvez por uma mudança de cidade, por uma transição para o serviço público, ou simplesmente porque aquela clínica em sociedade não funcionou como esperado. Você assina os papéis, dá baixa no CNPJ, fecha o ciclo — e acredita, de boa-fé, que a história acabou ali. Dois anos depois, chega uma notificação no seu CPF. Uma dívida da empresa extinta. Com fornecedor, com imposto, com um ex-funcionário. E agora o problema não é Continue lendo→

6 minutos A Tensão que Ninguém Está Explicando Direito Imagine que você está entre sessões, com 15 minutos livres, e abre o WhatsApp cheio de links sobre “lei que vai proibir psicanalistas”. Alguns colegas comemorando. Outros indignados. Um paciente seu — que também faz análise com um psicanalista leigo — te manda uma mensagem perguntando se o terapeuta dele “vai ser fechado”. Você não sabe o que responder. Não porque não é inteligente. Mas porque ninguém traduziu isso de forma honesta para quem está Continue lendo→