Justiça da Bahia Extingue Execução Fiscal Gigante de R$ 336 Milhões por Prescrição: Entenda a Decisão que Beneficia Devedor
4 minutos Ausência de citação válida antes da Lei Complementar 118/2005 foi crucial para a decisão, impedindo a interrupção da prescrição do crédito tributário. Uma decisão judicial proferida pela 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária da Bahia causou impacto no cenário jurídico, ao extinguir uma execução fiscal que ultrapassava os R$ 336 milhões. O motivo, conforme o entendimento da Justiça, foi a ocorrência de prescrição originária do crédito tributário. A sentença destaca um ponto fundamental do direito tributário: a necessidade de Continue lendo→