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Herdeiros coproprietários respondem solidariamente por dívida condominial

2 minutos A realidade imobiliária brasileira traz à tona questões complexas quando falamos de herança e responsabilidades financeiras. Uma situação particularmente delicada surge quando herdeiros coproprietários têm de responder solidariamente por dívidas condominiais, muitas vezes além do quinhão hereditário. Este cenário levanta discussões importantes sobre o direito sucessório e as obrigações patrimoniais decorrentes de propriedades compartilhadas. Entendendo o conceito de copropriedade em contexto imobiliário A copropriedade ocorre quando uma propriedade é compartilhada por várias pessoas, o que é comum em situações de herança. Neste Continue lendo→

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STJ Garante Isenção de Tarifas em Remessas Internacionais de Pensão Alimentícia

2 minutos A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que as remessas internacionais destinadas ao pagamento de pensão alimentícia, quando determinadas judicialmente, não estarão sujeitas a tarifas bancárias. Este avanço representa uma vitória significativa para os direitos dos alimentandos fora do país, facilitando o cumprimento das obrigações alimentares. A ação, movida pelo Ministério Público Federal, visava impedir que um banco cobrasse tarifas sobre as operações de envio de pensão alimentícia ao exterior. O pedido foi inicialmente aceito em primeira instância e Continue lendo→

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Seguradora é Condenada a Pagar Indenização por Veículo Roubado: Entenda o Caso

2 minutos A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou que o Grupo Support deve indenizar um cliente após o roubo de seu veículo. O valor estipulado para a indenização securitária é de R$ 130.252,08, marcando um importante precedente sobre as obrigações das seguradoras em casos de sinistro. O caso teve início quando o autor contratou um seguro veicular em março de 2022 para um automóvel que, infelizmente, foi roubado em junho do mesmo ano. Apesar Continue lendo→

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STJ Decide: Bancos São Responsáveis por Transações Após Roubo de Celular

2 minutos A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um precedente importante para a segurança bancária digital no Brasil. Por maioria, os ministros decidiram que as instituições financeiras devem arcar com os prejuízos causados por transações realizadas por terceiros após o roubo de celulares, desde que o roubo tenha sido devidamente comunicado pelo cliente. Este veredito sublinha a responsabilidade dos bancos em garantir a segurança das operações realizadas através de seus aplicativos. O caso em questão envolveu uma mulher que teve seu Continue lendo→

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Novas Regras para o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) são Estabelecidas pela Receita Federal

2 minutos A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB Nº 2172, em 09 de Janeiro de 2024, trazendo atualizações importantes sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Este documento, essencial para a identificação fiscal dos cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes ou não no país, recebeu novas diretrizes que visam aprimorar e facilitar a gestão dos registros individuais. Objetivo da Instrução Normativa A nova instrução normativa tem como principal objetivo regulamentar o CPF, detalhando procedimentos para inscrição, alteração de dados cadastrais, Continue lendo→

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Vaga de Garagem Pode Ser Penhorada para Pagar Dívida Trabalhista, Decide TST

2 minutos A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu que vaga de garagem com matrícula própria não estão protegidas pela impenhorabilidade do bem de família, podendo, portanto, ser penhoradas para o pagamento de dívidas trabalhistas. Este entendimento veio à tona durante o julgamento de um caso envolvendo a penhora de um apartamento e sua respectiva vaga de garagem em Balneário Camboriú (SC), destacando-se a diferenciação entre o imóvel residencial, protegido por sua natureza de bem de família, e a vaga de garagem Continue lendo→

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Atualizações Importantes no IRPF para 2024: Novas Tabelas Progressivas

2 minutos A Receita Federal do Brasil introduziu alterações significativas na tributação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) para o ano de 2024. Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2174/2024, em 16 de fevereiro de 2024, novas tabelas progressivas de cálculo do IRPF foram estabelecidas, impactando diretamente os contribuintes em diferentes faixas de rendimento. Este artigo visa esclarecer as principais alterações e como elas afetam você. Mudanças nas Faixas de Tributação A instrução normativa ajusta as faixas de base Continue lendo→

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Banco é Condenado a Indenizar Gestante Após Cancelamento de Plano de Saúde

2 minutos Banco Losango S.A. foi condenado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), a pagar uma indenização de R$ 20 mil a uma funcionária de Feira de Santana (BA), após o cancelamento indevido de seu plano de saúde durante a gravidez. Este episódio destaca a importância da proteção aos direitos das gestantes no ambiente de trabalho e reforça a necessidade de as empresas cumprirem com suas obrigações legais e éticas para com seus empregados. A bancária, que foi despedida em 2 de janeiro de Continue lendo→

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Programa de Autorregularização Incentivada pela Receita Federal

2 minutos A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou recentemente a implementação de um novo programa de autorregularização incentivada para tributos administrados pela entidade. A iniciativa, estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 2168/2023 e fundamentada na Lei nº 14.740, de 29 de novembro de 2023, visa oferecer aos contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, a oportunidade de regularizar débitos tributários em condições extremamente vantajosas. Objetivos e Benefícios do Programa O programa tem como principal objetivo facilitar a regularização de tributos que não foram constituídos Continue lendo→

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Nutricionista Conquista Vínculo de Emprego Após Pejotização Forçada por Hospital

2 minutos A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o recurso da Hapvida Assistência Médica Ltda., confirmando o vínculo de emprego entre uma nutricionista e um hospital em Salvador, Bahia. O caso destaca a prática controversa da pejotização, onde profissionais são contratados como pessoas jurídicas, uma estratégia que, neste contexto, foi considerada uma fraude à legislação trabalhista. O Caso da Nutricionista A profissional, admitida em setembro de 2014, relatou que inicialmente lhe foi prometida remuneração baseada na quantidade de atendimentos. Contudo, Continue lendo→