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Motorista Anula Acordo Judicial Sob Pressão e Caso Gera Reflexão sobre Práticas Trabalhistas
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Motorista Anula Acordo Judicial Sob Pressão e Caso Gera Reflexão sobre Práticas Trabalhistas

2 minutos Em um caso julgado pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), um motorista de caminhão conseguiu anular um acordo judicial que havia sido assinado sob pressão. O acordo, firmado com a empresa Vulcano Transportes do Nordeste Ltda., foi originalmente homologado pela Justiça do Trabalho em novembro de 2019, prevendo o pagamento parcelado de valores devidos ao trabalhador. Contudo, a empresa não cumpriu integralmente o acordado, pagando apenas algumas parcelas. O motorista, sentindo-se prejudicado, ajuizou uma Continue lendo→

Empresa Condenada por Discriminação de Gênero no Ambiente de Trabalho
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Empresa Condenada por Discriminação de Gênero no Ambiente de Trabalho

1 minuto A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Luxottica Brasil Produtos Óticos e Esportivos Ltda., situada em Campinas (SP), ao pagamento de R$ 25 mil em indenização por danos morais a uma auxiliar de almoxarife transgênero. O caso ganhou notoriedade devido à proibição imposta pela empresa, que impediu a funcionária de utilizar o banheiro feminino, evidenciando uma clara violação dos direitos de personalidade e dignidade da trabalhadora. Desenvolvimento A auxiliar, que foi admitida pela empresa em outubro de 2008, Continue lendo→

Geolocalização Celular Revela Vínculo Trabalhista
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Geolocalização Celular Revela Vínculo Trabalhista

1 minuto A geolocalização de um celular foi determinante para comprovar o vínculo trabalhista de uma empregada doméstica. O juiz Marcelo Caon Pereira, da 3ª Vara do Trabalho de Passo Fundo, validou o emprego da trabalhadora, estabelecendo um precedente importante na jurisprudência trabalhista. O Caso e a Decisão A controvérsia no caso girava em torno da frequência de trabalho da empregada doméstica, com o empregador alegando uma prestação de serviços de no máximo dois dias por semana, enquanto a empregada afirmava trabalhar de segunda Continue lendo→

Indenização por Negligência em Licença-Maternidade
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Indenização por Negligência em Licença-Maternidade

1 minuto Uma construtora foi condenada a pagar mais de R$ 150 mil em indenização a uma diretora que trabalhou durante sua licença-maternidade. Este incidente não apenas lança luz sobre as práticas discriminatórias no ambiente de trabalho, mas também reafirma os direitos das mulheres no período pós-parto. Decisão do TRT-SP A 87ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP proferiu uma sentença que ressalta a importância da licença-maternidade como um direito inalienável da mulher trabalhadora. A juíza Paula Maria Amado de Andrade, responsável pelo caso, Continue lendo→

Decisão do STJ: Herdeiros Coproprietários e a Responsabilidade Solidária nas Despesas Condominiais
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Decisão do STJ: Herdeiros Coproprietários e a Responsabilidade Solidária nas Despesas Condominiais

2 minutos A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um precedente importante sobre a responsabilidade dos herdeiros coproprietários em relação às dívidas condominiais. O julgamento concluiu que, mesmo após a partilha dos bens, os herdeiros coproprietários são solidariamente responsáveis pelas despesas condominiais do imóvel herdado, ultrapassando o limite de seus quinhões hereditários. O caso em questão envolveu um condomínio que moveu uma ação de cobrança contra o espólio de um falecido, sua viúva meeira e os seis filhos, exigindo o pagamento Continue lendo→

Herdeiros coproprietários respondem solidariamente por dívida condominial
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Herdeiros coproprietários respondem solidariamente por dívida condominial

2 minutos A realidade imobiliária brasileira traz à tona questões complexas quando falamos de herança e responsabilidades financeiras. Uma situação particularmente delicada surge quando herdeiros coproprietários têm de responder solidariamente por dívidas condominiais, muitas vezes além do quinhão hereditário. Este cenário levanta discussões importantes sobre o direito sucessório e as obrigações patrimoniais decorrentes de propriedades compartilhadas. Entendendo o conceito de copropriedade em contexto imobiliário A copropriedade ocorre quando uma propriedade é compartilhada por várias pessoas, o que é comum em situações de herança. Neste Continue lendo→

STJ Garante Isenção de Tarifas em Remessas Internacionais de Pensão Alimentícia
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STJ Garante Isenção de Tarifas em Remessas Internacionais de Pensão Alimentícia

2 minutos A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que as remessas internacionais destinadas ao pagamento de pensão alimentícia, quando determinadas judicialmente, não estarão sujeitas a tarifas bancárias. Este avanço representa uma vitória significativa para os direitos dos alimentandos fora do país, facilitando o cumprimento das obrigações alimentares. A ação, movida pelo Ministério Público Federal, visava impedir que um banco cobrasse tarifas sobre as operações de envio de pensão alimentícia ao exterior. O pedido foi inicialmente aceito em primeira instância e Continue lendo→

Seguradora é Condenada a Pagar Indenização por Veículo Roubado: Entenda o Caso
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Seguradora é Condenada a Pagar Indenização por Veículo Roubado: Entenda o Caso

2 minutos A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou que o Grupo Support deve indenizar um cliente após o roubo de seu veículo. O valor estipulado para a indenização securitária é de R$ 130.252,08, marcando um importante precedente sobre as obrigações das seguradoras em casos de sinistro. O caso teve início quando o autor contratou um seguro veicular em março de 2022 para um automóvel que, infelizmente, foi roubado em junho do mesmo ano. Apesar Continue lendo→

STJ Decide: Bancos São Responsáveis por Transações Após Roubo de Celular
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STJ Decide: Bancos São Responsáveis por Transações Após Roubo de Celular

2 minutos A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um precedente importante para a segurança bancária digital no Brasil. Por maioria, os ministros decidiram que as instituições financeiras devem arcar com os prejuízos causados por transações realizadas por terceiros após o roubo de celulares, desde que o roubo tenha sido devidamente comunicado pelo cliente. Este veredito sublinha a responsabilidade dos bancos em garantir a segurança das operações realizadas através de seus aplicativos. O caso em questão envolveu uma mulher que teve seu Continue lendo→

Novas Regras para o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) são Estabelecidas pela Receita Federal
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Novas Regras para o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) são Estabelecidas pela Receita Federal

2 minutos A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB Nº 2172, em 09 de Janeiro de 2024, trazendo atualizações importantes sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Este documento, essencial para a identificação fiscal dos cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes ou não no país, recebeu novas diretrizes que visam aprimorar e facilitar a gestão dos registros individuais. Objetivo da Instrução Normativa A nova instrução normativa tem como principal objetivo regulamentar o CPF, detalhando procedimentos para inscrição, alteração de dados cadastrais, Continue lendo→