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O Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital) agora é lei.
Criado com a finalidade de proporcionar acesso a crédito e à ampliação de garantias para a concessão de microcrédito produtivo a empreendedores, o projeto de lei que instituiu o programa foi sancionado pelo Presidente da República sem vetos.
A lei irá beneficiar um total de 4,5 milhões de empreendedores, com destaque para as mulheres, que têm preferência.
Os microempreendedores individuais (MEI), com faturamento anual de até R$ 81 mil, os microempresários, com faturamento de até R$ 360 mil e os pequenos empresários, com faturamento de R$ 360 mil até R$ 4,8 milhões são o público alvo dos incentivos de acesso ao crédito.
Ainda, o SIM Digital tem o intuito de incentivar tanto a formalização, quanto a inclusão previdenciária dos microempreendedores de baixa renda.
Como funciona o SIM Digital
Inicialmente, o texto propunha créditos de R$ 1mil e R$ 3 mil. Com a Lei 14.438/2022, foi aprovado um aumento no valor dos empréstimos, obtidos conforme explicado a seguir:
- R$ 1,5 mil para empreendedores que exerçam atividade produtiva urbana e rural;
- R$ 4,5 mil a MEIs.
Os juros têm taxas de 3,6% e o prazo máximo é 24 meses. E, de acordo com o texto, as mulheres devem ser preferência nas operações.
Assim, a expectativa é que mais de 4,5 milhões de empreendedores brasileiros sejam beneficiados com o programa.
Garantia do FGM
O Banco Central autoriza bancos a oferecerem o crédito, sendo que são assegurados pelo Fundo Garantidor de Micro Finanças (FGM), da Caixa Econômica Federal (CEF). As instituições que participarem e cumprirem todas as condições poderão requerer apoio do fundo garantidor.
Ainda, os recursos do FGTS poderão ser utilizadas para adquirir cotas do FGM, a fim de garantir operações de crédito do programa SIM Digital.
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