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STF Ajusta Tese sobre Contribuição Assistencial: Cobrança Retroativa Proibida e Oposição Garantida
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu novas diretrizes para a cobrança da contribuição assistencial, confirmando a constitucionalidade da taxa para todos os empregados, mesmo não sindicalizados, mas com importantes ressalvas. A decisão, que complementa a tese do Tema 935 firmada em 2023, estabelece condições claras para evitar abusos e garantir a liberdade de escolha do trabalhador.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) obteve sucesso em seus embargos de declaração, levando a Corte a aprimorar o entendimento sobre a contribuição assistencial. O objetivo foi assegurar que a aplicação da tese ocorra de forma justa e segura, protegendo os direitos dos trabalhadores e a boa-fé nas relações coletivas de trabalho.
Conforme informações divulgadas pelo Migalhas, o STF acolheu a necessidade de complementar a tese original com limites práticos e integrativos. Essas novas regras visam trazer maior segurança jurídica e transparência para empregados e empregadores, evitando litígios e garantindo que a contribuição assistencial cumpra seu propósito.
Vedação à Cobrança Retroativa e Proteção da Confiança
Uma das principais novidades é a vedação expressa à cobrança retroativa da contribuição assistencial. O ministro relator, Gilmar Mendes, argumentou que, entre 2017 e 2023, vigorou um entendimento do STF que considerava a cobrança para não filiados inconstitucional. Permitir descontos referentes a esse período violaria princípios como a segurança jurídica, a proteção da confiança e a boa-fé objetiva.
Essa decisão protege os trabalhadores e empresas que confiaram na jurisprudência anterior, evitando surpresas desagradáveis e garantindo que as mudanças tenham **efeitos apenas prospectivos, ou seja, para o futuro. A contribuição assistencial, a partir de agora, só poderá ser cobrada para períodos futuros, respeitando o período de incerteza jurídica anterior.
Direito de Oposição Acessível e Livre de Interferências
O STF reforçou a importância do direito de oposição, determinando que sua manifestação seja livre de pressões e obstáculos. O tribunal alertou para práticas que dificultam o exercício desse direito, como filas, exigências presenciais, prazos curtos e sites instáveis. Qualquer intervenção de terceiros, como empregadores ou sindicatos, no processo de oposição foi considerada indevida.
Para garantir a efetividade, os meios de oposição devem ser acessíveis e equivalentes aos utilizados para a sindicalização. Isso significa que os trabalhadores devem ter canais claros e simples para manifestar sua discordância, sem burocracia excessiva ou intimidação, assegurando a liberdade de escolha individual**.
Razoabilidade no Valor da Contribuição Assistencial
A razoabilidade do valor da contribuição assistencial foi outro ponto destacado pela Corte. O montante cobrado deve ser compatível com a capacidade econômica da categoria e ter como finalidade o custeio da negociação coletiva. A fixação do valor precisa ser feita de maneira transparente, democrática e fundamentada nas necessidades reais da entidade sindical.
O objetivo é evitar abusos e garantir que a contribuição assistencial seja utilizada para fortalecer as negociações coletivas, beneficiando toda a categoria. Empresas devem estar atentas para que os valores descontados sejam proporcionais e justificados, prevenindo questionamentos futuros.
Impactos Práticos para Empresas e Cuidados Operacionais
Para as empresas, as decisões do STF trazem três impactos práticos imediatos: não haverá cobrança retroativa para o período de 2017 a 2023, é fundamental garantir mecanismos de oposição acessíveis e livres de interferências, e os descontos devem observar a razoabilidade e transparência.
É essencial que os empregadores revisem suas políticas de desconto e comunicação com os empregados. A empresa deve assegurar que os processos de oposição sejam tão simples quanto os de sindicalização, registrando a disponibilização de canais acessíveis e comunicando claramente o motivo e o valor da contribuição. Essas medidas reduzem riscos de litígios e exigem **controles internos rigorosos.
O processo relacionado a esta decisão é o ARE 1.018.459. A matéria original com mais detalhes e o voto do relator está disponível no site Migalhas. A decisão do STF, ao complementar a tese sobre a contribuição assistencial, busca equilibrar os interesses das entidades sindicais com a proteção dos direitos individuais dos trabalhadores, promovendo um ambiente de trabalho mais justo e seguro.
