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A decisão do ministro Luiz Fux do STF suspende o bloqueio de contas de bets para beneficiários do Bolsa Família, mas proíbe novos cadastros, agilizando a conciliação.
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe uma reviravolta para beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) que possuem contas em plataformas de apostas online, as bets.
O ministro Luiz Fux determinou a suspensão parcial de normas do Ministério da Fazenda que exigiam o bloqueio e encerramento compulsório dessas contas, gerando um impacto direto para milhares de pessoas.
A medida, anunciada na última sexta-feira, dia 19 de dezembro de 2025, busca evitar atos irreversíveis e antecipa um importante debate sobre o tema, conforme informações da assessoria de imprensa do STF.
Detalhes da Decisão e o Que Permanece Proibido
De acordo com a decisão do ministro Fux, ficam suspensas as obrigações operacionais que impõem o bloqueio e o encerramento de contas já existentes. Isso significa que, por enquanto, os beneficiários podem manter suas contas ativas em plataformas de apostas.
É importante notar que o desbloqueio se aplica à parte que excede o valor do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada. A proibição de novos cadastros e abertura de contas para esses beneficiários, contudo, permanece válida.
A medida foi adotada considerando a proximidade do recesso forense e o risco de que atos concretos, baseados na Portaria SPA/MF 2.217/2025 e na Instrução Normativa SPA/MF 22/2025, pudessem se tornar irreversíveis.
O Contexto da ADI 7.721 e as Preocupações Anteriores do STF
A decisão se insere na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.721, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A ADI contesta dispositivos da Lei 14.790/2023, que regulamentou as bets no Brasil.
Em novembro de 2024, o Plenário do STF já havia referendado uma decisão cautelar anterior. Esta determinava que o governo federal agisse para impedir o uso de recursos de programas sociais em apostas online.
A preocupação era com os impactos negativos sobre o orçamento das famílias e a saúde mental, especialmente de pessoas em situação de vulnerabilidade. Para cumprir, o Ministério da Fazenda editou as normas que agora foram parcialmente suspensas.
Argumentos e a Busca por Conciliação
No processo, a Associação Nacional de Jogos e Loterias argumentou que os atos normativos do Ministério da Fazenda extrapolaram o alcance da decisão original do Supremo.
Segundo a associação, as normas atingiam de forma ampla contas ativas, inclusive aquelas que continham recursos que não eram provenientes de benefícios assistenciais, como o Bolsa Família.
Ao analisar este pedido, o ministro Fux considerou fundamental preservar o resultado útil do processo. Ele buscou permitir uma discussão específica na audiência de conciliação, evitando prejuízos irreversíveis com a suspensão temporária.
Próximos Passos e a Audiência Crucial
A audiência de conciliação, antes marcada para 17 de março, foi antecipada para o dia 10 de fevereiro de 2026, às 15h. Será um momento crucial para definir o futuro das apostas online para beneficiários de programas sociais.
Este encontro reunirá representantes da CNC, da Associação Brasileira de Liberdade Econômica (Able), da União, do Ministério da Fazenda e da Procuradoria-Geral da República.
O objetivo principal é esclarecer os limites e os efeitos das medidas já em vigor, buscando um equilíbrio entre a proteção dos beneficiários e as regras do mercado de apostas.
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