STJ Garante Isenção de Tarifas em Remessas Internacionais de Pensão Alimentícia
2 minutos A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que as remessas internacionais destinadas ao pagamento de pensão alimentícia, quando determinadas judicialmente, não estarão sujeitas a tarifas bancárias. Este avanço representa uma vitória significativa para os direitos dos alimentandos fora do país, facilitando o cumprimento das obrigações alimentares. A ação, movida pelo Ministério Público Federal, visava impedir que um banco cobrasse tarifas sobre as operações de envio de pensão alimentícia ao exterior. O pedido foi inicialmente aceito em primeira instância e Continue lendo→
