Dados Raciais em Documentos Trabalhistas: Promovendo a Igualdade Racial no Mercado de Trabalho
2 minutos Inclusão de informações étnico-raciais em documentos trabalhistas A Lei 14.553/23 já entrou em vigor, estabelecendo a obrigatoriedade de incluir informações sobre pertencimento étnico-racial em registros administrativos voltados a empregadores e trabalhadores dos setores público e privado. Essas informações têm como objetivo apoiar políticas públicas que buscam promover a igualdade racial no mercado de trabalho. Sancionada sem vetos pelo, a lei foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 25 de abril/2023, sendo aprovada pela Câmara dos Deputados em 2019 e pelo Continue lendo→