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O Microempreendedor Individual (MEI) é enquadrado no Simples Nacional e isento dos tributos federais.
Durante as eleições, a classificação do MEI como modelo de negócio entrou em discussão. Muitos ficaram na dúvida se, afinal, o MEI é um emprego formal, ou não.
Essa forma de trabalho foi uma alternativa que multos brasileiros encontraram durante a pandemia de Covid-19. Somente em 2021, mais de 3 milhões de cadastros foram criados para novos MEIs no Brasil.
No entanto, é importante esclarecer que o MEI não é classificado como emprego formal. O termo correto não é emprego, mas trabalho.
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o MEI é classificado como trabalhador por conta própria.
A Lei Complementar nº 128, instituída em 2008, permite ao profissional o pagamento de uma tributação de forma simplificada, além de acessar direitos trabalhistas e poder emitir notas fiscais.
MEI
Esse modelo de negócio dá ao trabalhador autônomo a possibilidade de abrir um CNPJ e usufruir de algumas vantagens.
Para o enquadramento nessa categoria, o profissional não pode ultrapassar o limite de R$ 81 mil por ano e não pode ser sócio ou titular em outra empresa.
Quanto ao limite de faturamento anual, há um Projeto de Lei Complementar (Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021) em tramitação que prevê um aumento de R$ 81 mil para R$ 144 mil. Ainda segundo o projeto, o valor deverá valer em 2023.
Ainda, ao se cadastrar como MEI, o trabalhador é enquadrado no regime de tributação do Simples Nacional e isento dos tributos federais, como, por exemplo, PIS, COFINS, IPI, CSLL e Imposto de Renda.
É importante ficar atento, pois, caso ultrapasse o limite de faturamento anual, o trabalhador deve ser enquadrar o seu negócio em outro modelo, podendo ser, por exemplo, enquadrado como Microempresa, ou Empresa de Pequeno Porte.
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