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Estabilidade Provisória para Gestantes em Contratos Temporários: Juiz Decide Negar

2 minutos A estabilidade provisória para gestantes é um direito garantido pelo artigo 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. No entanto, a aplicabilidade deste direito em contratos temporários, regidos pela Lei 6.019/74, tem sido objeto de debate jurídico. O Caso em Questão Recentemente, o juiz Alexandre Reis Pereira de Barros, titular da 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre (MG), decidiu que a estabilidade provisória não se aplica a uma gestante admitida sob um regime de contratação temporário. A mulher em Continue lendo→

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Governo Publica Regras para Compras Online em Sites Internacionais

1 minuto O governo brasileiro publicou novas regras para compras online em sites internacionais. As regras, que foram publicadas no Diário Oficial da União em 30 de junho de 2023, isentam compras de até US$50 de impostos de importação, desde que a empresa que vende o produto esteja registrada no programa Remessa Conforme da Receita Federal e recolha todos os impostos estaduais aplicáveis. As novas regras têm como objetivo simplificar o processo de importação de pequenos itens do exterior e reduzir a evasão fiscal Continue lendo→

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Programa de Reestruturação de Dívidas “Desenrola” Lançado com Novas Regras

1 minuto O governo federal lançou novas regras para o programa de reestruturação de dívidas “Desenrola”, que é projetado para ajudar pequenas empresas e indivíduos que estão com dificuldades para pagar suas dívidas. As novas regras facilitam a qualificação dos devedores para o programa e a obtenção de um pagamento mensal menor. Para se qualificar para o programa, os devedores devem ter uma dívida que esteja pelo menos 30 dias atrasada. Eles também devem demonstrar que são incapazes de pagar sua dívida por conta Continue lendo→

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Tribunais e Promotores Ignoram STF e Assembleias para Obter Aumento Salarial

2 minutos Tribunais e promotores em todo o Brasil estão tentando obter aumentos salariais citando leis estaduais e decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O Supremo Tribunal Federal (STF) e as assembleias estaduais já se pronunciaram contra esses aumentos, mas os tribunais e promotores continuam a persegui-los. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) apresentaram solicitações de aumento salarial automático ao CNJ e ao CNMP, respectivamente. Continue lendo→

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Entenda o MED e Descubra Como Solicitar Devolução do PIX: Guia Completo

3 minutos Neste artigo abrangente, abordaremos em detalhes o que é MED e como solicitar a devolução do PIX. Esta informação é indispensável para todos aqueles que usam a revolucionária plataforma de pagamentos instantâneos, PIX. O que é MED? Definição de MED MED, ou Mecanismo Especial de Devolução, é um recurso integrado ao sistema PIX, lançado pelo Banco Central do Brasil. Permite que os usuários solicitem a devolução de valores transferidos por meio de uma transação PIX em casos específicos, como fraude ou erro. Continue lendo→

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Direito ao Salário-Maternidade Após 24 Meses Sem Vínculo Empregatício: Análise Sobre a Decisão

2 minutos Em um caso recente, o Juiz Federal Bruno Takahashi, da 2ª vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de São Bernardo do Campo/SP, determinou que o INSS concedesse salário-maternidade a uma mulher cujo filho nasceu mais de 24 meses após a última contribuição como empregada. Este caso levanta questões importantes sobre os direitos das mulheres e a interpretação da lei previdenciária. O Caso em Detalhe A mulher em questão estava vinculada à Previdência Social entre novembro de 2015 e setembro de 2018. O parto Continue lendo→

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INSS Começa a Conceder Benefícios de Maternidade para Adolescentes com Menos de 16 Anos

2 minutos O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) brasileiro começou a conceder benefícios de maternidade para adolescentes com menos de 16 anos. A nova regra, que foi publicada no Diário Oficial em 21 de junho de 2023, se aplica a adolescentes grávidas que são legalmente casadas ou que possuem uma autorização judicial para se casar. Para ser elegível para o benefício, a adolescente deve ter sido segurada pelo INSS pelo menos 12 meses antes do início da gravidez. O benefício será pago por Continue lendo→

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O Plano Safra de Agricultura Familiar 2023/24 Fornecerá R$71,6 Bilhões em Crédito

1 minuto O Plano Safra de Agricultura Familiar 2023/24, anunciado pelo governo brasileiro em 28 de junho de 2023, fornecerá R$71,6 bilhões em crédito através do programa Pronaf (Programa Federal de Agricultura Familiar). Isso representa um aumento de 36% em relação ao Plano Safra anterior. O crédito será usado para financiar a produção, investimentos e atividades de comercialização na agricultura familiar. O programa Pronaf oferece uma variedade de opções de crédito, incluindo taxas de juros subsidiadas, períodos de carência e garantias. O Plano Safra Continue lendo→

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Da Prescrição Intercorrente no Âmbito do Processo Tributário

1 minuto A prescrição intercorrente é um tema de grande relevância no âmbito do processo tributário. Este artigo visa aprofundar a compreensão sobre o assunto, abordando aspectos legais, jurisprudenciais e práticos. Conceito e Natureza Jurídica da Prescrição Intercorrente A prescrição intercorrente, também conhecida como prescrição superveniente, é um fenômeno jurídico que ocorre quando, durante o curso de um processo, o titular do direito de ação permanece inerte por um período de tempo suficiente para que se opere a prescrição. A Prescrição Intercorrente no Direito Continue lendo→

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População do Brasil Atinge 203 Milhões em 2022

1 minuto O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou os resultados do censo de 2022 em 28 de junho de 2023. O censo constatou que a população do país atingiu 203 milhões, um aumento de 0,7% em relação ao censo anterior em 2010. A taxa de crescimento foi a mais baixa na história do Brasil, refletindo uma diminuição na taxa de fertilidade do país. A mulher brasileira média agora tem 1,7 filhos, contra 2,6 filhos em 1960. O censo também descobriu que Continue lendo→