Apagar cache
Tempo de leitura: 1 minuto
Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da implementação do juiz das garantias, marcando uma transformação significativa no Código de Processo Penal (CPP) brasileiro.
O que é o Juiz das Garantias?
O juiz das garantias é uma figura jurídica que atuará exclusivamente na fase do inquérito policial. Sua principal responsabilidade será supervisionar a legalidade da investigação criminal e garantir os direitos individuais dos investigados. Uma vez que a denúncia é apresentada, a competência passa a ser do juiz da instrução, que conduzirá o processo até sua conclusão.
Decisão do STF
O STF, ao analisar a alteração proposta no CPP, estabeleceu que a regra de implementação do juiz das garantias é de aplicação obrigatória em todo o território nacional. No entanto, a definição de como essa figura será implementada ficará a cargo dos estados, do Distrito Federal e da União. Para facilitar essa transição, o tribunal concedeu um prazo de 12 meses, prorrogáveis por mais 12, para que as respectivas leis e regulamentos sejam atualizados. Essas mudanças devem seguir as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Impacto no Sistema Judiciário
A introdução do juiz das garantias visa fortalecer a imparcialidade no sistema judiciário brasileiro. Ao separar as funções de investigação e julgamento, busca-se evitar possíveis conflitos de interesse e garantir um julgamento mais justo e equitativo para o acusado.
Conclusão
A decisão do STF de reconhecer e apoiar a implementação do juiz das garantias reflete um esforço contínuo para modernizar e aprimorar o sistema judiciário brasileiro. Ao garantir uma separação clara entre as fases de investigação e julgamento, o Brasil dá um passo significativo em direção a um sistema judicial mais transparente, imparcial e eficaz.
Leia: STF Declara Inconstitucionalidade de Regra do CPC sobre Impedimento de Juízes
