Ex‑cônjuge não sócio pode receber lucros e dividendos de cotas societárias adquiridas durante a união até o pagamento dos haveres, decide o STJ.
Imunidade do ICMS para livros digitais (E-book) em São Paulo: saiba como a RC 28248/2023 trata e‑books, download, NF‑e e Simples Nacional.
7 minutos A recente Solução de Consulta Cosit nº 161/2025 da Receita Federal do Brasil trouxe importante segurança jurídica para os escritórios de advocacia que operam sob arranjos de parcerias ou indicações. Ela valida, para fins de tributos federais, a exclusão da parcela de honorários que é repassada ao parceiro — desde que a parceria esteja formalizada. Com isso, o escritório centralizador não precisa tributar o valor total da nota fiscal, apenas a parte que efetivamente lhe cabe. Mas, como toda norma nova, exige atenção Continue lendo→
STJ define que sociedade uniprofissional limitada pode pagar ISS fixo se cumprir requisitos de pessoalidade, técnica e ausência de estrutura empresarial.
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