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Empresas brasileiras com 100 ou mais funcionários estão na reta final para cumprir uma importante obrigação legal: o envio do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios referente ao primeiro semestre de 2024. O prazo estipulado para essa entrega termina no próximo dia 29, e o documento deve ser preenchido e enviado através do Portal Emprega Brasil, uma plataforma vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Esta exigência faz parte de uma política pública mais ampla de igualdade salarial, instituída pela lei 14.611/2023 e regulamentada em novembro do ano passado. O objetivo é promover a transparência e a equidade de gênero no ambiente de trabalho, garantindo que homens e mulheres recebam remunerações justas e equivalentes por suas funções.
O relatório deve incluir uma atualização semestral dos dados salariais e das ocupações de todos os funcionários, discriminando as informações por gênero. Além disso, as empresas são obrigadas a detalhar os critérios utilizados para definir as remunerações e descrever as iniciativas adotadas para apoiar a contratação e a promoção de mulheres.
O descumprimento dessa obrigação não é apenas uma falha administrativa, mas também pode acarretar consequências financeiras significativas. As multas por não enviar o relatório podem chegar a 3% da folha de pagamento da empresa, sem contar outras possíveis sanções, como indenizações por danos morais, especialmente em casos de disparidade salarial evidente entre homens e mulheres na mesma função.
Além da entrega do relatório, a legislação exige que as empresas adotem uma série de medidas para fomentar um ambiente de trabalho mais inclusivo e diversificado. Isso inclui a implementação de programas de diversidade e inclusão, a capacitação de gestores e funcionários sobre questões de equidade de gênero e o estímulo à ascensão profissional das mulheres.
Com o prazo se esgotando, as organizações devem agir rapidamente para garantir que todas as informações necessárias sejam coletadas, processadas e enviadas a tempo. Este é um passo crucial não apenas para a conformidade legal, mas também para a promoção de um mercado de trabalho mais justo e igualitário no Brasil.
