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Notícias

Atenção para o sublimite do Simples Nacional em 2023

1 minuto Foi publicada Portaria do Comitê Gestor que estabelece o novo sublimite único para as empresas optantes pelo regime de tributação Simples Nacional. A Lei Complementar nº 155, de 2016, em vigor desde 2018, criou a denominação do sublimite. Trata-se de limites de receita brita anual diferenciados para Empresas de Pequeno Porte (EPP), com efeito apenas no recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS). No entanto, é importante Continue lendo→

Notícias

Projeto que prorroga dedução do IR para doações a programas de saúde é aprovado no Congresso

1 minuto Senado Federal e Câmara dos Deputados aprovaram o Projeto de Lei (PL) nº 5307/20, que prorroga dedução do IR para doações a programas de saúde. O projeto agora passa por sanção do Presidente da República. Na última quinta-feira (1), a Câmara dos Deputados aprovou o PL 5307/20, que prevê a prorrogação da dedução do Imposto de Renda (IR) de doações destinadas ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência Continue lendo→

Notícias

Legislação que restringe aproveitamento de créditos de PIS/Cofins é validada pelo Supremo

4 minutos O Supremo Tribunal Federal (STF) validou leis que restringem aproveitamento de créditos de PIS/Cofins em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral. A decisão do tribunal deu autonomia ao legislador ordinário para estabelecer restrições de crédito de contribuições ao PIS e da Cofins no regime não cumulativo de cobrança, que consta na Constituição Federal, de modo que sejam respeitados preceitos como a constitucionalidade dessa tributação, a razoabilidade, a isonomia, a livre concorrência e a proteção à confiança. O tema foi julgado em sessão virtual encerrada no Continue lendo→

Negócios

Principais documentos de uma empresa

6 minutos Os documentos de uma empresa requerem registro, organização e direcionamento para os departamentos certos como forma de garantir um processo gestor de qualidade e menos burocrático possível. De todo modo, uma empresa precisa ter à disposição todos os documentos legais, principalmente, para a apresentação perante a fiscalização e formalização de processos contábeis e jurídicos. Basicamente, além dos documentos oriundos da prática organizacional e operacional, as empresas precisam ter organizados documentos como o alvará de funcionamento, termos de inscrição estadual e municipal, cartão Continue lendo→

Notícias

Entenda o que é a revisão da vida toda, confirmada hoje (1) pelo STF.

3 minutos A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que confirma, por 6 votos a 5, a chamada revisão da vida toda pode deverá ser aplicada a todos os processos no país que tratam desse tema. Serão beneficiados aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que começaram a contribuir para o INSS antes de 1994 e se aposentaram depois de 1999. Continue a leitura e entenda alguns pontos importantes sobre a revisão. A revisão da vida toda consiste em um novo cálculo da média Continue lendo→

Notícias

Confira como está a votação da Revisão da Vida Toda

1 minuto Ontem (30), a votação da Revisão da Vida Toda, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), foi retomada no Supremo Tribunal Federal (STF), após ter sido suspensa, em março, devido ao pedido de vista do ministro Nunes Marques. Antes da suspensão, a votação estava com um placar de 6 votos a 5, favorável aos aposentados e pensionistas. Contudo, com o pedido de vista, a votação foi zerada, e o tema foi levado para discussão no plenário presencial. Apenas o ministro Nunes Marques Continue lendo→

Imposto de Renda

Saiba como fica o seguro de vida na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda

4 minutos O seguro de vida está sujeito ao Imposto de Renda? Se sim, em que percentual? Esclarecemos todas as suas dúvidas para que você fique tranquilo com sua situação fiscal perante a Receita Federal. O valor recebido de um seguro de vida, seja por resgate, indenização ou premiação, precisa ser informado no Imposto de Renda. Porém, os aportes mensais feitos à seguradora não serão necessários declarar. Isso significa que você só precisa declarar os rendimentos do seguro quando os receber. Enquanto o segurado Continue lendo→

Imposto de Renda

Rendimentos Recebidos Acumuladamente na Declaração de Ajuste Anual

3 minutos Declarar Rendimentos Recebidos Acumuladamente significa que você vai incluir, na sua declaração do Imposto de Renda, todos os valores que você percebeu ao longo do ano e que não foram tributados. Rendimentos Recebidos Acumuladamente na Declaração de Ajuste Anual podem ser tributáveis. Se você recebeu rendimentos e não os reportou, poderá ser obrigado a pagar imposto sobre eles na sua Declaração de Ajuste Anual. Entenda o que são Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) são valores referentes a um período Continue lendo→

Imposto de Renda

Reembolso do plano de saúde na declaração do Imposto de Renda

3 minutos O reembolso do plano de saúde é uma forma de ressarcimento pelos gastos com médicos e medicamentos. Ele pode ser solicitado a qualquer momento, basta comparecer a uma das agências da operadora do seu plano de saúde e pedir o reembolso. O valor que você receberá será calculado de acordo com as despesas realizadas no período em que estiver usando o plano. Muitas pessoas não sabem, mas há uma série de despesas que podem ser deduzidas do Imposto de Renda. São elas: Continue lendo→

MEI

Saiba se um aposentado pode ser MEI sem perder o benefício

menos de 1 minuto Muitos aposentados têm o desejo de empreender, mas temem perder o benefício. Será que, ao se tornar Micro Empreendedor Individual (MEI), o aposentado perde o benefício? Continue a leitura e tire essa dúvida de uma vez por todas! Os aposentados que querem começar um negócio podem abrir um MEI sem perder o benefício. No entanto, há requisitos do INSS que devem ser atendidos pelo aposentado que pretende iniciar um empreendimento. Confira abaixo algumas situações que não permitem o cadastro: Servidores Continue lendo→