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Notícias

Novas Regras para o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) são Estabelecidas pela Receita Federal

2 minutos A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB Nº 2172, em 09 de Janeiro de 2024, trazendo atualizações importantes sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Este documento, essencial para a identificação fiscal dos cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes ou não no país, recebeu novas diretrizes que visam aprimorar e facilitar a gestão dos registros individuais. Objetivo da Instrução Normativa A nova instrução normativa tem como principal objetivo regulamentar o CPF, detalhando procedimentos para inscrição, alteração de dados cadastrais, Continue lendo→

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Programa de Autorregularização Incentivada pela Receita Federal

2 minutos A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou recentemente a implementação de um novo programa de autorregularização incentivada para tributos administrados pela entidade. A iniciativa, estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 2168/2023 e fundamentada na Lei nº 14.740, de 29 de novembro de 2023, visa oferecer aos contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, a oportunidade de regularizar débitos tributários em condições extremamente vantajosas. Objetivos e Benefícios do Programa O programa tem como principal objetivo facilitar a regularização de tributos que não foram constituídos Continue lendo→

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Novas Diretrizes para o Carnê-Leão: Entenda as Mudanças na Instrução Normativa RFB Nº 2177/2024

2 minutos A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou recentemente uma atualização significativa nas diretrizes para o recolhimento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) através do programa Carnê-Leão. A Instrução Normativa RFB Nº 2177, datada de 29 de fevereiro de 2024, traz mudanças importantes que afetam diretamente os contribuintes que utilizam este sistema para o pagamento de impostos. Publicada no Diário Oficial da União em 1º de março de 2024, esta nova regulamentação altera a instrução anterior, RFB Nº 1531 de Continue lendo→

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RFB lança manual da Malha Fina e da Nova Malha Fiscal Digital

2 minutos A Receita Federal do Brasil (RFB) lançou em 13/7 o Manual da Malha Fina e da Nova Malha Fiscal Digital. O manual foi elaborado para orientar os contribuintes sobre como evitar cair na malha fina e como resolver as pendências fiscais. A malha fina é um processo de fiscalização da RFB que identifica declarações de imposto de renda com inconsistências. As declarações que são selecionadas para a malha fina são analisadas por auditores fiscais, que podem exigir informações complementares dos contribuintes ou Continue lendo→

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Imposto de Renda em Criptomoedas: Entenda as Diretrizes da Receita Federal

4 minutos A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou recentemente uma nota contendo informações adicionais a respeito da tributação de criptomoedas no país. O intuito é esclarecer aos investidores detalhes importantes sobre a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) relacionada às criptomoedas. A nota aborda a importância da correta classificação das operações envolvendo criptomoedas, seja como ganho de capital ou rendimento tributável. A RFB enfatiza que os contribuintes devem estar atentos às alíquotas aplicáveis e aos prazos de pagamento do imposto. Além Continue lendo→

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Programa Litígio Zero: Adesão Prorrogada até 31 de Maio para Renegociação de Dívidas

4 minutos Prazo estendido do Litígio Zero, beneficia contribuintes e setor contábil. Renegociação de débitos fiscais: Programa Litígio Zero Os contribuintes em dívida com a União agora têm mais tempo para renegociar seus débitos. O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, mais conhecido como Litígio Zero, teve seu prazo de adesão estendido até as 19h do dia 31 de maio. O prazo inicial encerraria em 31 de março. A prorrogação foi anunciada por meio de uma portaria conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral Continue lendo→

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Fazenda altera regra das Delegacias de Julgamento da Receita

1 minuto O Ministério da Economia anunciou recentemente uma mudança na regra das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ). As DRJs são responsáveis por julgar os recursos interpostos pelos contribuintes contra decisões da Receita Federal. A nova regra foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 19 de fevereiro de 2023, e determina que as DRJs poderão ser compostas por no mínimo três e no máximo cinco membros. Antes da mudança, o número mínimo de membros era de quatro. Essa Continue lendo→

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RFB beneficia Contribuintes e Contadores com mecanismos preventivos para autorregularização

2 minutos A MP nº 1.160/2023 trouxe uma inovação: mecanismos preventivos para autorregularização das obrigações acessórias. Contadores devem estar atentos ao que esperar com essa mudança. Com a edição da Medida Provisória (MP) nº 1.160/2023, foi trazida ao ordenamento jurídico uma importante modificação que terá impacto direto sobre os profissionais de direito tributário, especialmente os contadores. De acordo com o artigo 2º da Medida Provisória, a Receita Federal tem a prerrogativa de: Oferecer meios preventivos que possibilitem a regularização voluntária de responsabilidades principais ou Continue lendo→

Negócios

SPED e-financeira O que venha a ser essa declaração e quem deve enviar

2 minutos Fique por dentro das informações referentes à obrigação acessória e-financeira e garanta que ela seja encaminhada dentro do prazo estipulado até o último dia de fevereiro. Variações na periodicidade das obrigações legais que devem ser cumpridas por empresas específicas existem, sendo que algumas exigem o envio da e-financeira a cada semestre. As empresas obrigadas a prestar a Declaração de e-Financeira devem estar atentas ao prazo de entrega: ela deve ser encaminhada até o último dia útil do mês de fevereiro, abrangendo informações Continue lendo→

Notícias

Pessoas Físicas e Jurídicas passam a ter movimentação financeira monitorada pelo Governo

2 minutos A movimentação financeira monitorada de pessoas físicas e jurídicas é uma medida cada vez mais presente em diversos países, e tem como objetivo principal combater a evasão fiscal e o crime financeiro. No Brasil, essa prática passa a ser adotada pelo Governo a partir de agora, visando aumentar a transparência e responsabilidade no uso dos recursos financeiros. Os bancos deverão fornecer informações financeiras do ano de 2022 integralmente. A Receita Federal passará a monitorar a situação fiscal dos indivíduos e empresas. Conforme Continue lendo→