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O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7) determinou que a Uber deve reativar a conta de uma motorista que havia sido desligada da plataforma sem uma justificativa clara. O caso, julgado pelo juiz Ney Fraga Filho da 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza, destaca a importância da transparência e do respeito aos direitos dos trabalhadores no ambiente digital.
A motorista, que foi desligada em julho de 2023, alegou não ter recebido qualquer explicação da Uber para a decisão. A empresa, por sua vez, justificou o término da parceria alegando violação dos termos de uso da plataforma. No entanto, o juiz Fraga Filho apontou que a Uber falhou em fornecer à motorista a oportunidade de se defender, violando princípios fundamentais como a boa-fé e a função social do contrato.
A decisão judicial não apenas ordenou a reativação da conta da motorista nas mesmas condições anteriores, mas também estabeleceu uma multa para a Uber em caso de não cumprimento, após o trânsito em julgado da ação. Além disso, a Uber foi condenada a pagar indenizações por danos morais, no valor de R$ 5 mil, e materiais, estimados em R$ 42 mil, considerando a perda de renda da motorista, que dependia exclusivamente do trabalho na plataforma.
Este caso ressalta a crescente preocupação com os direitos dos trabalhadores em plataformas digitais e a necessidade de mecanismos de proteção adequados. A decisão do TRT7 serve como um lembrete de que, mesmo em relações de trabalho mediadas por tecnologia, os princípios de justiça e equidade devem prevalecer.
A sentença é passível de recurso, mas já representa um precedente importante na discussão sobre as relações de trabalho no contexto das plataformas digitais. Este caso ilustra a complexidade dessas relações e a importância de um equilíbrio entre a autonomia das empresas e a proteção dos direitos dos trabalhadores no ambiente digital.
