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O Partido Progressistas (PP) questiona a decisão que extinguiu incentivos para a sustentabilidade, o ICMS Verde, alertando para um grave retrocesso nas políticas ambientais de Alagoas.
O Partido Progressistas (PP) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a revogação do ICMS Verde em Alagoas. Esta ação busca invalidar um trecho da lei estadual que pôs fim a este importante incentivo.
O ICMS Verde premiava financeiramente os municípios alagoanos com melhor desempenho ecológico e sustentável. Sua extinção, segundo o PP, representa um grave retrocesso ambiental para o estado.
O partido alega que a medida compromete a autonomia municipal na implementação de políticas sustentáveis. Para o PP, uma política pública consolidada e de relevância ecológica foi extinta.
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7.981) foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin. Ele será o relator do caso. As informações foram divulgadas pela assessoria de imprensa do STF.
O incentivo do ICMS Verde
Instituído pela Lei estadual 5.981/1997, o ICMS Verde destinava 3% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios. O critério para receber essa fatia era o bom desempenho em ações de sustentabilidade.
O objetivo era claro: estimular as prefeituras a investir e aprimorar suas políticas ambientais. Isso visava a preservação e a gestão responsável dos recursos naturais em Alagoas.
Retrocesso e autonomia em debate
Para o Partido Progressistas (PP), a revogação pela Lei estadual 9.440/2024 é um equívoco. Eles veem a alteração como um grave retrocesso para a proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável.
A medida também afeta a autonomia municipal, essencial para que as cidades desenvolvam suas próprias iniciativas. A decisão do STF definirá o futuro desses incentivos ecológicos no estado.
