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Licença-maternidade para mães adotivas: um guia completo
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Licença-maternidade para mães adotivas: um guia completo

2 minutos A licença-maternidade é um direito garantido às mães adotivas no Brasil, e neste artigo, abordaremos detalhadamente como funciona esse benefício. Ao longo do texto, discutiremos os principais aspectos, desde os requisitos e prazos até como solicitar o benefício e os impactos na carreira profissional da mãe adotiva. Requisitos para a concessão da licença-maternidade Adoção de crianças de diferentes faixas etárias A licença-maternidade para mães adotivas tem duração variável de acordo com a idade da criança adotada: 120 dias para crianças de até Continue lendo→

STF anula multas da Receita Federal no valor de R$ 50 bilhões: Impacto e consequências
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STF anula multas da Receita Federal no valor de R$ 50 bilhões: Impacto e consequências

2 minutos O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou as multas aplicadas pela Receita Federal aos contribuintes que tiveram pedidos de compensação de tributos negados. Estima-se que o valor das multas anuladas chegue a R$ 50 bilhões. A decisão afeta o caixa do governo, que prevê um impacto inicial de R$ 4 bilhões. Multas aplicadas entre 2010 e 2020 A Receita Federal aplicou, em dez anos (entre 2010 e 2020), quase R$ 44 bilhões em multas para contribuintes com pedidos de compensação de tributos negados. Continue lendo→

STF autoriza transferência de créditos de ICMS entre filiais de empresas
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STF autoriza transferência de créditos de ICMS entre filiais de empresas

4 minutos Diversos setores econômicos, principalmente o comércio de bens de consumo, aguardavam ansiosamente o julgamento, que agora permite a transferência de créditos de ICMS para unidades em estados diferentes. O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por uma margem estreita de 6 votos a 5, que os créditos tributários provenientes da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) podem ser transferidos entre filiais de uma mesma empresa, localizadas em estados diferentes, a partir de 2024. Julgamento em plenário virtual Continue lendo→

Revisão da Vida Toda do INSS Confirmada pelo STF: Quem tem direito e como requerer
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Revisão da Vida Toda do INSS Confirmada pelo STF: Quem tem direito e como requerer

4 minutos Entenda a decisão do STF e saiba quem pode se beneficiar da revisão da vida toda. STF confirma revisão da vida toda para beneficiários do INSS O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, o acórdão referente à decisão sobre a revisão da vida toda do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Com isso, as ações que estavam paradas na Justiça poderão ser retomadas. O acórdão é uma decisão final ou sentença que, quando proferida por uma instância superior, serve como modelo para solucionar Continue lendo→

Evite impostos nas importações: conheça o valor máximo para isenção de taxas de importação
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Evite impostos nas importações: conheça o valor máximo para isenção de taxas de importação

3 minutos As regras vigentes no Brasil estipulam um limite de valor para isenção de taxas de importação. Compras em sites como Shein, Shopee e AliExpress podem estar sujeitas a cobranças. Para evitar a taxação ao adquirir um produto importado, é necessário conhecer o valor máximo de importação estabelecido pela Receita Federal, que atualmente é de US$ 100, desde que a transação seja realizada entre pessoas físicas e sem fins comerciais. O que é importante saber sobre taxação de produtos importados Caso a Receita Continue lendo→

Contratação Fraudulenta Impede Aplicação da Tese do STF Sobre Terceirização, Decide TST
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Contratação Fraudulenta Impede Aplicação da Tese do STF Sobre Terceirização, Decide TST

2 minutos A contratação fraudulenta inviabiliza a aplicação de uma tese vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da legalidade da terceirização. Dessa maneira, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) optou por manter a declaração do vínculo empregatício entre um consultor terceirizado e um banco. O trabalhador, contratado por uma loja de departamento, pediu o reconhecimento do banco como seu empregador e, consequentemente, sua condição de bancário. Segundo ele, a contratação realizada por meio da loja foi fraudulenta, visando apenas Continue lendo→

Carf aprova alíquota reduzida de IRPJ e CSLL para clínicas médicas
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Carf aprova alíquota reduzida de IRPJ e CSLL para clínicas médicas

5 minutos Decisão da Câmara Superior estabelece alíquota reduzida de 8% em vez de 32% no cálculo dos tributos para o setor de saúde A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou duas autuações fiscais aplicadas à Franco Jr. Clínica Médica, devido ao pagamento reduzido do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), conforme previsto em lei para hospitais e outros estabelecimentos do setor de saúde. A decisão unânime foi tomada pela 1ª Continue lendo→

GIA: Como Lidar com a Extinção Gradual em São Paulo
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GIA: Como Lidar com a Extinção Gradual em São Paulo

4 minutos A GIA, ou Guia de Informação e Apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ainda é obrigatória para todos os contribuintes que não foram notificados pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP). Contudo, o governo estadual anunciou a eliminação gradual da GIA, visando simplificar as obrigações acessórias e reduzir o tempo e os gastos relacionados à conformidade do imposto. Entendendo a GIA e a EFD Atualmente, os contribuintes que pagam ICMS devem declarar mensalmente Continue lendo→

Ações de Indenização por Danos Morais devido à demora na resposta do INSS: O que você precisa saber
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Ações de Indenização por Danos Morais devido à demora na resposta do INSS: O que você precisa saber

3 minutos A espera prolongada na resposta do INSS pode causar transtornos e prejuízos aos segurados. Neste artigo, abordaremos tudo o que você precisa saber sobre ações de indenização por danos morais devido à demora na resposta do INSS, seus direitos e como proceder para reivindicá-los. Entendendo o Dano Moral na Demora do INSS O que é o Dano Moral? O dano moral é o prejuízo sofrido pela pessoa em sua esfera íntima, como sentimentos, honra, imagem ou outros aspectos que afetam a dignidade Continue lendo→

Imposto de Renda em Criptomoedas: Entenda as Diretrizes da Receita Federal
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Imposto de Renda em Criptomoedas: Entenda as Diretrizes da Receita Federal

4 minutos A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou recentemente uma nota contendo informações adicionais a respeito da tributação de criptomoedas no país. O intuito é esclarecer aos investidores detalhes importantes sobre a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) relacionada às criptomoedas. A nota aborda a importância da correta classificação das operações envolvendo criptomoedas, seja como ganho de capital ou rendimento tributável. A RFB enfatiza que os contribuintes devem estar atentos às alíquotas aplicáveis e aos prazos de pagamento do imposto. Além Continue lendo→