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Decisão do STJ: Incide IR e CSLL sobre Créditos Tributários
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Decisão do STJ: Incide IR e CSLL sobre Créditos Tributários

2 minutos A recente decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe à tona uma importante mudança na forma como as empresas, especialmente aquelas que optam pelo regime de lucro real, devem tratar os créditos tributários recuperados por meio de restituição ou compensação. Este artigo visa esclarecer os pontos cruciais dessa decisão e suas consequências para o cenário empresarial brasileiro. A Decisão do STJ O STJ reconheceu que os créditos tributários recuperados, seja por restituição ou compensação, devem ser incluídos na Continue lendo→

Empresas Brasileiras e o Cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico
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Empresas Brasileiras e o Cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico

2 minutos O avanço tecnológico tem remodelado diversas esferas da sociedade, e o setor jurídico brasileiro não fica atrás com a implementação do Domicílio Judicial Eletrônico, uma iniciativa inovadora que promete revolucionar a maneira como as comunicações de processos são realizadas no país. A partir de 1º de março, grandes e médias empresas nacionais estão diante de um marco importante: o prazo de 90 dias para o cadastro voluntário nesta plataforma digital, parte integrante do Programa Justiça 4.0. A Importância do Cadastro Voluntário O Continue lendo→

Prazo Final para Envio do Relatório de Transparência Salarial se Aproxima
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Prazo Final para Envio do Relatório de Transparência Salarial se Aproxima

2 minutos Empresas brasileiras com 100 ou mais funcionários estão na reta final para cumprir uma importante obrigação legal: o envio do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios referente ao primeiro semestre de 2024. O prazo estipulado para essa entrega termina no próximo dia 29, e o documento deve ser preenchido e enviado através do Portal Emprega Brasil, uma plataforma vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Esta exigência faz parte de uma política pública mais ampla de igualdade salarial, instituída Continue lendo→

Justiça de SP Condena Companhia Aérea por Extravio de Bagagem por 22 dias
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Justiça de SP Condena Companhia Aérea por Extravio de Bagagem por 22 dias

2 minutos A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou uma companhia aérea a indenizar duas mulheres por danos morais causados pelo extravio de suas bagagens por 22 dias em um voo internacional. A decisão foi unânime. As malas das passageiras foram extraviadas e entregues apenas 22 dias após o desembarque em destino internacional. O relator do recurso, desembargador Ramon Mateo Júnior, destacou que a duração do extravio foi excessiva e causou transtornos e aborrecimentos às viajantes. Continue lendo→

Justiça Mineira Condena Plataformas de E-commerce por Suspensão Indevida de Conta
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Justiça Mineira Condena Plataformas de E-commerce por Suspensão Indevida de Conta

2 minutos O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reforçou a proteção aos direitos dos usuários de plataformas digitais. Duas renomadas empresas de comércio eletrônico foram condenadas a compensar um usuário autônomo pela suspensão indevida de sua conta, um caso que destaca a importância da transparência e do respeito nas relações digitais. O conflito teve início quando o usuário, que dependia da plataforma para suas vendas online, teve sua conta inesperadamente suspensa em setembro de 2022, resultando no bloqueio de um saldo significativo Continue lendo→

Mulher Indenizada Após Bloqueio Injustificado de Conta por 120 Dias
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Mulher Indenizada Após Bloqueio Injustificado de Conta por 120 Dias

2 minutos A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal determinou que a Stone Pagamentos S/A deve indenizar uma consumidora em R$ 2 mil por danos morais, devido ao bloqueio abusivo de sua conta no valor de R$ 17 mil por um período de 120 dias. O caso ganhou destaque pela natureza arbitrária da ação da empresa de pagamentos e pelo impacto significativo na vida financeira da autora. A vítima, uma empreendedora no ramo de vestuário que utiliza serviços de máquina de Continue lendo→

Tribunal de Justiça de São Paulo Decide em Favor de Empresa em Caso de Fraude Milionária
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Tribunal de Justiça de São Paulo Decide em Favor de Empresa em Caso de Fraude Milionária

2 minutos A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reverteu uma sentença de prescrição e abriu caminho para que uma empresa, vítima de uma fraude milionária envolvendo laudos fraudulentos, possa buscar reparação pelos prejuízos sofridos. O caso, que veio à tona em 2020, envolve uma complexa trama de desvio de recursos de investidores, colocando em cheque a segurança e a confiabilidade das avaliações no mercado de investimentos. A origem do litígio remonta a um investimento substancial, na Continue lendo→

Distrito Federal Condenado a Indenizar Gestante por Erros Médicos
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Distrito Federal Condenado a Indenizar Gestante por Erros Médicos

2 minutos O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou a condenação do Distrito Federal a pagar uma indenização de R$ 20 mil por danos morais a uma gestante, vítima de sucessivos erros médicos. O caso, que veio à tona após o atendimento no Hospital Materno Infantil de Brasília (Hmib), destaca a gravidade das falhas no cuidado à saúde materna e as consequências legais decorrentes. A paciente, que sofreu de hipertensão arterial crônica com pré-eclâmpsia durante a gestação, enfrentou o Continue lendo→

Decisão do TRT-4 Sobre Promoção e Diferenças Salariais Gera Debates
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Decisão do TRT-4 Sobre Promoção e Diferenças Salariais Gera Debates

2 minutos A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), com sede no Rio Grande do Sul, abordou uma questão delicada que envolve a gestão de carreiras e a remuneração dos empregados. O caso em análise envolveu um empregado de uma companhia de energia elétrica que, apesar de atender aos critérios para promoção estabelecidos no Plano de Cargos e Salários (PCS) da empresa, não foi promovido devido à inexistência de vagas. A decisão, publicada em 16 de fevereiro de 2024, Continue lendo→