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Notícias

Programa Litígio Zero: Adesão Prorrogada até 31 de Maio para Renegociação de Dívidas

4 minutos Prazo estendido do Litígio Zero, beneficia contribuintes e setor contábil. Renegociação de débitos fiscais: Programa Litígio Zero Os contribuintes em dívida com a União agora têm mais tempo para renegociar seus débitos. O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, mais conhecido como Litígio Zero, teve seu prazo de adesão estendido até as 19h do dia 31 de maio. O prazo inicial encerraria em 31 de março. A prorrogação foi anunciada por meio de uma portaria conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral Continue lendo→

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Fazenda altera regra das Delegacias de Julgamento da Receita

1 minuto O Ministério da Economia anunciou recentemente uma mudança na regra das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ). As DRJs são responsáveis por julgar os recursos interpostos pelos contribuintes contra decisões da Receita Federal. A nova regra foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 19 de fevereiro de 2023, e determina que as DRJs poderão ser compostas por no mínimo três e no máximo cinco membros. Antes da mudança, o número mínimo de membros era de quatro. Essa Continue lendo→

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RFB beneficia Contribuintes e Contadores com mecanismos preventivos para autorregularização

2 minutos A MP nº 1.160/2023 trouxe uma inovação: mecanismos preventivos para autorregularização das obrigações acessórias. Contadores devem estar atentos ao que esperar com essa mudança. Com a edição da Medida Provisória (MP) nº 1.160/2023, foi trazida ao ordenamento jurídico uma importante modificação que terá impacto direto sobre os profissionais de direito tributário, especialmente os contadores. De acordo com o artigo 2º da Medida Provisória, a Receita Federal tem a prerrogativa de: Oferecer meios preventivos que possibilitem a regularização voluntária de responsabilidades principais ou Continue lendo→

Negócios

SPED e-financeira O que venha a ser essa declaração e quem deve enviar

2 minutos Fique por dentro das informações referentes à obrigação acessória e-financeira e garanta que ela seja encaminhada dentro do prazo estipulado até o último dia de fevereiro. Variações na periodicidade das obrigações legais que devem ser cumpridas por empresas específicas existem, sendo que algumas exigem o envio da e-financeira a cada semestre. As empresas obrigadas a prestar a Declaração de e-Financeira devem estar atentas ao prazo de entrega: ela deve ser encaminhada até o último dia útil do mês de fevereiro, abrangendo informações Continue lendo→

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Pessoas Físicas e Jurídicas passam a ter movimentação financeira monitorada pelo Governo

2 minutos A movimentação financeira monitorada de pessoas físicas e jurídicas é uma medida cada vez mais presente em diversos países, e tem como objetivo principal combater a evasão fiscal e o crime financeiro. No Brasil, essa prática passa a ser adotada pelo Governo a partir de agora, visando aumentar a transparência e responsabilidade no uso dos recursos financeiros. Os bancos deverão fornecer informações financeiras do ano de 2022 integralmente. A Receita Federal passará a monitorar a situação fiscal dos indivíduos e empresas. Conforme Continue lendo→

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A Receita Federal do Brasil arrecadou mais de 202 bilhões em julho de 2022.

1 minuto No último mês de julho, a Receita Federal do Brasil arrecadou mais de 202 bilhões. Esse é um recorde para o órgão, que vem trabalhando intensamente para aumentar a arrecadação federal nos últimos anos. Com esse dinheiro, o governo poderá investir em diversas áreas do país, como educação e saúde. O valor mostra um aumento (IPCA) de 7,47% em relação ao mesmo período do ano anterior. Em julho de 2022, a arrecadação total das Receitas Federais atingiu o valor de R$ 202.5 Continue lendo→

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Receita Federal regulamenta novas modalidades de transação para dívidas tributárias

2 minutos A Receita Federal publicou, hoje (12), a portaria RFB nº 208, de 11 de agosto de 2022, que regulamenta novas modalidades de transação para dívidas tributárias. Essa portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. As novas regras são necessárias devido às mudanças na lei que passaram a valer em 21 de junho de 2022. Esta lei estende o alcance da Lei de Transação para os créditos administrados pela instituição. A nova legislação prevê a possibilidade Continue lendo→

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RFB e SERPRO Criam o Integra Contador

2 minutos A plataforma Integra Contador foi criada para facilitar a vida de contadores e profissionais da área. Com ela, é possível emitir documentos, realizar consultas e transmitir declarações de forma rápida e prática. A RFB e Serpro anunciam a disponibilização de uma nova plataforma para prestação de serviços fiscais e contábeis, e o Integra Contador. A ferramenta permitirá o acesso automatizado a um conjunto de informações que, até o momento, só estavam disponíveis para consultas individuais no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal Continue lendo→