1 minuto O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento recente, estabelecer um teto de 20% para multas moratórias cobradas em decorrência de atraso no pagamento de tributos pela União, Estados, Distrito Federal e municípios. A decisão foi tomada com base no voto do relator do caso, Ministro Dias Toffoli, que destacou as discrepâncias existentes entre as penalidades aplicadas pelos diferentes entes federativos, podendo chegar até 150%. O caso concreto discutiu a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) em uma operação de industrialização e Continue lendo→