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Notícias

Obrigações Fiscais do MEI

1 minuto São 2 as obrigações fiscais do MEI: a contribuição para o INSS e o pagamento do ICMS e/ou ISS. INSS O pagamento ao INSS é calculado com base no valor do salário mínimo. Sendo 5% desse montante, o pagamento só será reajustado quando houver alteração no valor do salário mínimo. A cobertura previdenciária oferece os seguintes benefícios: aposentadoria por idade aposentadoria por invalidez auxílio-doença salário-maternidade Os benefícios previdenciários podem ser estendidos aos familiares do segurado, desde que atendam às condições estabelecidas. pensão Continue lendo→

Notícias

Sacola Plástica no Comércio do DF: GDF regulamenta lei que proíbe uso com multa e suspensão

2 minutos O GDF Legal irá fiscalizar o estabelecimento comercial quanto ao uso da Sacola Plástica no Comércio e, caso haja algum problema, será penalizado imediatamente. Na manhã desta terça-feira, o governo do Distrito Federal anunciou um decreto que vai proibir as sacolas plásticas em todos os estabelecimentos comerciais da cidade e controlar a venda e distribuição de sacolas biodegradáveis ou compostáveis. A Secretaria de Proteção à Ordem Urbana do Distrito Federal (DF Legal) ficará encarregada de fiscalizar os negócios e punir quem descumprir Continue lendo→

Notícias

MEI poderá emitir nota fiscal de serviço online GRÁTIS no Portal do Simples Nacional

1 minuto O usuário MEI poderá emitir nota fiscal de serviço online GRÁTIS ao acessar o site do Simples Nacional pelo computador ou aplicativo de celular para emissão da nota fiscal de serviço. A partir de 1º de janeiro de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEIs) terão que utilizar a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) por meio do Portal do Simples Nacional, seja em computador ou aplicativo de celular. Em 27 de julho de 2022, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Continue lendo→

Contabilidade

Juíza de SC suspende Difal 2022 e ICMS sobre transferência entre matriz e filial

3 minutos Duas liminares foram concedidas para suspender a cobrança da Difal 2022 e ICMS sobre transferências entre matriz e filial. As duas decisões relativas ao ICMS foram proferidas em favor de filiados da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos – ANCT, através de mandados de segurança coletivos. A juíza responsável pelo caso é a Dra. Cleni Serly Rauen Vieira, que atua na 3ª vara da Fazenda Pública de Florianópolis/SC. Cobrança da Difal em 2022 A primeira decisão refere-se à cobrança da Difal – Continue lendo→

Trabalhista

Contratação: 10 tipos de vínculo empregatício

8 minutos Antes de escolher qual tipo de contratação usar em sua empresa, conheça os diferentes tipos de vínculo empregatício e avalie qual é o mais adequado para o seu negócio. Desde a Reforma Trabalhista, a legislação sobre relações laborais continuou a evoluir, criando a possibilidade de todos se beneficiarem com a possibilidade de uma contratação flexível. Agora, você pode contratar freelancers, trabalhadores remotos, temporários, intermitentes e estagiários a qualquer momento, agregando novos talentos além do recrutamento CLT (Consolidação do Direito do Trabalho). Há Continue lendo→

Contabilidade

Impostos sobre rendimentos de aplicações financeiras de pessoas jurídicas.

4 minutos Sempre que são feitas aplicações financeiras de pessoas jurídicas, surgem dúvidas a respeito dos impostos sobre rendimentos de aplicações financeiras É importante entender isso, porque existem diferenças, de acordo com o enquadramento no devido regime de tributação: Lucro Real, Lucro Presumido, Lucro Arbitrado e Simples Nacional. Cada imposto tem a sua alíquota. Continue a leitura e entenda mais sobre aplicações financeiras de pessoas jurídicas. Leia também: Não Pagar Impostos é Crime Tributário? Vamos detalhar cada regime de tributação e apontar as diferenças Continue lendo→

Negócios

Educação para empreendedores: conheça 4 plataformas gratuitas

3 minutos A educação para empreendedores é fundamental para a saúde de um bom negócio. O conhecimento agrega valor e garante boas práticas, que minimizam riscos e potencializam as vantagens. Aproveite as oportunidades gratuitas que podem melhorar seu negócio e ajudar a preparar sua equipe. Neste artigo, indicamos 4 plataformas gratuitas que todo empreendedor deveria conhecer. Educação para empreendedores e a realização de um sonho O empreendedorismo se tornou um dos principais sonhos dos brasileiros e uma saída para milhões em tempos incertos, como Continue lendo→

Contabilidade

Incidência do INSS no Terço Constitucional de Férias, Horário Extraordinário, Auxílio-Acidente, Aviso Prévio Indenizado e Primeiros 15 dias do Auxílio Doença

4 minutos Quando se trata de impostos, o INSS é um dos tributos que mais incide sobre os rendimentos das pessoas. Com isso, muitas vezes fica-se em dúvida se esse valor também terá Incidência do INSS no Terço Constitucional de Férias, Horário Extraordinário, Auxílio-Acidente, Aviso Prévio Indenizado e nos Primeiros 15 dias do Auxílio Doença Nos últimos anos, tem havido uma grande discussão sobre a incidência do Imposto de Renda na folha de pagamento. No entanto, pouco se fala sobre outros tributos que podem Continue lendo→

Negócios

Alterar o nome ficou mais fácil para maiores de 18 anos

3 minutos Alterar o nome ou o sobrenome é uma questão peculiar, porque envolve direitos muito pessoais contidos no princípio da dignidade humana, que por sua vez são protegidos por nossa Constituição Federal. Desde o último dia 27 de junho, alterar o nome ou o sobrenome passou a ser permitido no Brasil a pessoas maiores de 18 anos, com a Lei de Registro Público (nº 14.382/22). O interessado pode alterar o nome ou o sobrenome nos Cartórios de Registro Civil. Antes da lei, só Continue lendo→

Negócios

Receita Federal ganha, na justiça, direito de negociar com devedores

6 minutos A Receita Federal ganha, na justiça, direito de negociar com devedores. Essa decisão abre um grande leque de possibilidades para a recuperação dos valores devidos e, consequentemente, para a arrecadação do governo. Medida contraria posição histórica do órgão. A RFB obteve autorização na Justiça para negociar com devedores descontos fiscais e dívidas de até R$ 1,3 trilhão em impostos, contrariando a posição anterior do órgão. A Receita é conhecida por ser relutante em programas anteriores do Refis, enquanto os auditores estão preocupados Continue lendo→