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Projeto de Lei estabelece novas alíquotas para a CSLL

1 minuto Atualmente, a alíquota para a CSLL de empresas em geral é de 9% e as instituições financeiras e empresas de seguros privados e de capitalização é 15%. O Projeto de Lei 1916/22 institui alíquotas progressivas para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas cujo lucro líquido é acima de R$ 10 bilhões. Uma vez aprovado o texto do Projeto de Lei, as empresas com lucro líquido de até R$ 10 bilhões passam a contribuir com uma alíquota de 10%. Continue lendo→

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Saiba como verificar se seus dados foram usados indevidamente

1 minuto É possível conferir se os seus dados foram usados indevidamente para abrir contas, solicitar empréstimos ou em chaves Pix, etc. O governo disponibiliza uma plataforma que permite verificar essas informações. Continue a leitura e saiba como! Trata-se da plataforma Registrato, do Banco Central. Nela, é possível verificar gratuitamente e online se os seus dados já foram usados de forma indevida. Essa plataforma auxilia a difícil tarefa de identificar o uso indevido de dados pessoais, algo tão comum, devido à inserção de informações Continue lendo→

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Já está disponível o Integra Contador

1 minuto É necessário um CNPJ e um certificado digital para ter acesso à plataforma do Integra Contador. Uma nova plataforma para prestação de serviços contábeis e fiscais foi disponibilizada pela Receita Federal e pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). Trata-se do Integra Contador, sistema cuja finalidade é permitir o acesso a um conjunto de informações que antes eram disponibilizada apenas por consulta individualizada no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC). Inicialmente, a plataforma oferece um total de Continue lendo→

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Compensação tributária no processo de adaptação à LGPD

2 minutos Se o Projeto de Lei (PL) 4/2022 for aprovado pelo Congresso, as empresas podem obter benefícios fiscais no processo de adaptação à LGPD. Não seria ótimo se todos os custos de investimento no processo de adaptação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pudessem ser compensados através do pagamento do PIS/Cofins? É o que a renomada rede varejista de roupas e acessórios TNG alcançou em decisão inédita em 8 de julho de 2021, do Tribunal Regional Federal de Mato Grosso (TRF). De Continue lendo→

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Prazo final para envio do ITR 2022 é esta sexta-feira (30)

1 minuto Com o prazo final nesta semana, a Receita Federal espera receber ao menos 1,3 milhão de declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (TIR 2022). A Receita anunciou que havia recebido 4.509.007 de declarações do ITR 2022 até sexta-feira (23). Declarou ainda que espera ter recebido entre 5.840.000 e 5.900.000 pedidos até o final do prazo na próxima sexta-feira (30). Pessoas físicas e jurídicas proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras a qualquer título do imóvel rural devem entregar ao DITR. Continue lendo→

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INSS poderá pagar altos valores aos que contribuíram antes de 1994

2 minutos A revisão da vida toda do INSS prevê o aumento dos benefícios para milhões de segurados que contribuíram para a Previdência Social antes de 1994. Dessa forma, aqueles cujas contribuições anteriores a 1994 foram negligenciadas podem receber valores muito elevados do INSS. Com a reforma de 1999, as pessoas que se aposentassem depois de novembro desse mesmo ano teriam o repasse calculado em cima de 80% dos maiores salários a contar de julho de 1994. Portanto, as contribuições feitas antes dessa data Continue lendo→

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Lei que facilita a contratação de mulheres entra em vigor

3 minutos O programa proporciona às mulheres regras de trabalho mais flexíveis, bem como medidas de apoio ao regresso ao trabalho após a licença de maternidade, facilitando a contratação de mulheres. A Lei nº 14.457/22, que entrou em vigor nesta quinta-feira (22), criou o Programa Emprega + Mulher e estabeleceu regras para estimular a empregabilidade feminina. A lei decorre da Medida Provisória nº 1.116/21, aprovada pela Câmara dos Deputados no mês passado, que flexibiliza as regras de trabalho e licença às mulheres, cria o Continue lendo→

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Entenda o que mudou nas deliberações das Sociedades Limitadas

1 minuto A medida visa desburocratizar as deliberações nas sociedades limitadas. Publicada no Diário Oficial da União na última quinta-feira (22), a Lei 14.451/2022 altera o quórum de deliberação para sócios em sociedades limitadas. A partir de agora, pode ser deliberado por um quórum de 2/3 sem integralização do capital, e pelos titulares de ações equivalentes a mais da metade do capital social após a integralização. Antes disso, o Código Civil estabelecia nos artigos 1.061 e 1.076 que no caso de capital não integralizado, Continue lendo→

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IRPJ e CSLL sobre Incentivos fiscais do ICMS: Entendimento do STJ

6 minutos O IRPJ e CSLL sobre Incentivos Fiscais do ICMS tem sido estudado e verificado pelas autoridades brasileiras. Para gerar mais recurso especializado para fabricantes de diferentes áreas, a STJ (Superior Tribunal de Justiça) através da Primeira Turma decidiu pela legalidade da cobrança do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e do CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) relativo aos ganhos auferidos por empresas a serem beneficiadas com o adiamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) como incentivo fiscal. Na Continue lendo→

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Benefício de R$ 585 reais para gestantes é aprovado

2 minutos O Governo Federal confirma a criação de um novo auxílio que constituirá o Auxílio Brasil, denominado Benefício Composição Gestante. O Governo Federal confirmou a criação de um novo auxílio que compensará a transferência do Auxílio Brasil, chamado de Benefício Composição Gestante. O novo programa social pagará um total de R$ 585, distribuídos em parcelas de R$ 65 somadas ao valor do Auxílio Brasil. O verba adicional é uma estratégia para ajudar as gestantes de famílias de baixa renda, conforme portaria do Ministério Continue lendo→